DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5279685-38.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: SERGIO AUGUSTO ROCHA DE CARVALHO CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MONICA ROCHA DE CARVALHO CPF: ***.***.***-** DESPACHO Vistos etc., Não obstante o acordo, faz-se necessária a citação do síndico do condomínio. Proceda-se a citação. Lado outro, denota-se que foi instaurado o IRDR, Tema 102 que discute a aplicação ou não das medidas extrajudiciais previstas no Provimento 149 do CNJ, dentre as quais a exigência ou não de planta e memorial descritivo de unidades autônomas de condomínio, com a determinação de suspensão dos feitos. Para o fim de dar celeridade, esta Julgadora está intimando as partes para juntar memorial e planta, junto com ART no prazo de 30 (trinta) dias. Caso opte por esperar pelo julgamento do IRDR esta Julgadora poderá determinar a SUSPENSÃO DO FEITO. Concedo a parte o prazo de 30 (trinta) dias para juntar memorial, planta e ART ou optar pela suspensão do feito até o julgamento do IRDR. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte