FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5085073-71.2022.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:04/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:16
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Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5085073-71.2022.8.13.0024(T) CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: ERNANI SA MARTINS LAGE CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CPF: 51.990.695/0001-37 Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte executada interpôs Agravo de Instrumento (nº 1.0000.24.158972-0/005) em face da decisão interlocutória de ID 10666718510, que homologou os cálculos periciais e determinou o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Conforme se extrai da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, sendo este recebido tão somente no efeito devolutivo. Nos termos do art. 995 do CPC, os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário. O efeito meramente devolutivo do recurso significa que a decisão agravada permanece válida e eficaz, devendo ser cumprida imediatamente, não havendo qualquer impedimento legal para o prosseguimento dos atos executivos. Ademais, cumpre esclarecer que o presente cumprimento de sentença é definitivo, e não provisório, uma vez que o título executivo judicial que o ampara (sentença e acórdão de mérito) já transitou em julgado, conforme certificado no ID 10386503948. O recurso pendente de julgamento versa sobre decisão interlocutória proferida na fase de liquidação, o que não retira o caráter definitivo da execução. Dessa forma, diante da ausência de efeito suspensivo ao recurso pendente e do trânsito em julgado da decisão principal, o prosseguimento do cumprimento de sentença é medida que se impõe. A parte exequente, nas petições de IDs 10686926024 e 10687030937, requereu o bloqueio de valores via SISBAJUD para satisfação do crédito remanescente, comprovando o recolhimento da respectiva taxa. Isto posto, DEFIRO a pesquisa de ativos financeiros através do Sistema Conveniado Sisbajud, no valor atualizado do débito - R$ 597.676,00 (quinhentos e noventa e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais), em contas pertencentes a parte executada. À Secretaria para disponibilizar o resultado para a parte exequente. Obtido êxito no bloqueio de valores, ainda que parcial, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, não os tendo, pessoalmente, na forma do art. 854, § 2º do CPC, para manifestar-se acerca do bloqueio efetivado, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte executada entenda que o valor bloqueado é impenhorável, nos termos da lei, a fim que este juízo possa apreciar eventual pedido de desbloqueio, virão aos autos extratos da conta bancária do executado, compreendendo os últimos 60 dias, e demais documentos que comprovem, eventualmente, que o valor bloqueado diz respeito a vencimentos, salários, proventos ou que se trata de quantia destinada ao sustento do devedor. Tudo conforme artigo 833, IV, do CPC. No mesmo sentido, em se tratando de quantia bloqueada em conta poupança, a comprovação documental caberá ao executado. Juntada manifestação e documentos pelo executado, nos termos mencionados acima, vista imediata a parte exequente para manifestação, em 05 dias. Cumprido, os autos devem vir conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de desbloqueio do valor. Salienta-se que, caso se verifique que o valor bloqueado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, determino, desde já, o desbloqueio deste, consoante exposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. A fim de fornecer critérios objetivos para eventual desbloqueio de valor irrisório, esclareço, desde já, que se o valor bloqueado for igual ou inferior ao total a ser recolhido para expedição de alvará judicial ou mandado de pagamento, nos termos da Tabela F de custas da 1ª instância, o desbloqueio será realizado de forma automática. Em não havendo êxito no bloqueio, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, bem como para trazer planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor já depositado, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de ausência de manifestação da exequente quanto a bens passíveis de penhora, considerando a edição do Provimento 301/2015, publicado no Diário do Judiciário eletrônico (DJE) em 29 de maio de 2015, determino que este processo, que se encontra paralisado por aguardar localização de bens passíveis de penhora, seja baixado no Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas (SISCOM) e enviado ao arquivo. A baixa e o arquivamento, prevê a regulamentação, não irá ocasionar prejuízo às partes interessadas, uma vez que, cessado o motivo que causou a paralisação do processo, a reativação no sistema e o desarquivamento serão realizados sem custos. Em tempo, embora o cumprimento de sentença seja, em regra, processado pela Centrase, entendo prematura, neste momento, a remessa dos autos, diante da pendência de julgamento definitivo dos agravos de instrumento interpostos, cujos desdobramentos poderão repercutir diretamente na condução da execução. A permanência temporária do feito neste Juízo evita sucessivas remessas entre unidades judiciárias, prestigia os princípios da economia processual e da eficiência e, considerando que a exequente é pessoa idosa e possui prioridade legal de tramitação, contribui para a prestação jurisdicional em prazo razoável, sem prejuízo de posterior remessa à Centrase após a estabilização da fase recursal. P.I. Belo Horizonte, 30 de julho de 2026 Cássio Azevedo Fontenelle Juiz de Direito