FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5196680-21.2024.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:04/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:16
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5196680-21.2024.8.13.0024 ig CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: RENATO FERREIRA MACHADO MICHEL CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 17.212.069/0001-81 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por RENATO FERREIRA MACHADO MICHEL em face da FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FIEMG. O autor alega, em síntese, que, na condição de Delegado do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (SINDUSCON/MG) junto ao Conselho de Representantes da ré, foi vítima de perseguição pessoal por parte da Presidência da entidade, que culminou em sua exclusão do referido conselho. Sustenta que o procedimento administrativo instaurado para apurar supostas faltas (Portaria nº 39/2023) foi manifestamente ilegal e inconstitucional, por cerceamento de defesa, violação ao contraditório e ao devido processo legal, uma vez que não lhe foi franqueado acesso integral aos depoimentos e demais provas que embasaram o Relatório Conclusivo da comissão processante. Afirma que os fatos que lhe foram imputados – suposta recusa em orientar seu suplente no âmbito do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) e questionamentos sobre a destinação de recursos do SESI/SENAI em reunião na Superintendência Regional do Trabalho – não configuram justa causa para a penalidade. Aduz que a deliberação de sua exclusão, ocorrida em Assembleia Geral de 23 de maio de 2024, e a posterior divulgação de nota no sítio eletrônico da ré, imputando-lhe “más condutas”, causaram-lhe grave dano à honra e à imagem. Pede a anulação do ato de exclusão e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência para reintegração ao cargo teve seu objeto perdido no curso do processo, conforme decisão de ID 10347018769. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 10313372015), arguindo, em suma, a legalidade e legitimidade do procedimento de exclusão, que teria observado as normas de seu Estatuto Social e garantido o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que a decisão foi tomada de forma soberana pelo Conselho de Representantes, órgão máximo da entidade, e não por ato unilateral de seu Presidente. Afirma que a conduta do autor foi prejudicial ao patrimônio moral da instituição, justificando a penalidade. Nega a ocorrência de dano moral e apresenta reconvenção, pleiteando a condenação do autor-reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais. O autor apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção, reiterando os termos da inicial e refutando os pedidos da reconvinte. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 10535114258). Em fase de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. As partes apresentaram alegações finais por memoriais, reiterando suas posições. Este é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS Não há questões processuais pendentes de análise ou preliminares a serem decididas, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. MÉRITO A controvérsia central da lide reside em verificar a legalidade do procedimento administrativo que culminou na exclusão do autor, Renato Ferreira Machado Michel, do Conselho de Representantes da ré, FIEMG, e, consequentemente, a existência de dano moral indenizável. O autor sustenta a nulidade do procedimento por flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. A ré, por sua vez, defende a regularidade do ato, afirmando ter seguido as normas de seu Estatuto. A análise do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório judicial, permite concluir pela procedência da pretensão autoral. O procedimento apuratório, foi iniciado pela Portaria nº 39/2023 (ID 10313268089), estabelecendo a comissão processante, mas não especificando os fatos ou irregularidades atribuídas ao processado, o que por si só já seria suficiente para prejudicar a ampla defesa e o contraditório. Isto porque, não há como o processado se defender sem que haja uma acusação administrativa formal e pormenorizada, inclusive com a adequação da suposta conduta irregular ao regulamento da Federação. Além disso, a Comissão Especial formada para apuração dos fatos genericamente narrados na Portaria de instauração, não observou as formalidades mínimas para garantir a lisura e a imparcialidade do processo. A testemunha Mariana, que participou da referida comissão, confirmou em seu depoimento a existência de irregularidades, como a não gravação das oitivas das testemunhas e do próprio autor, ou imediata redução a termo para leitura e confirmação dos depoentes. As oitivas eram realizadas informalmente e mencionadas em relatório posterior produzido pela comissão, com base em sua unilateral interpretação. Esta prática, por si só, compromete a fidedignidade dos depoimentos e impede a verificação da correspondência entre o que foi dito e o que foi registrado pelos membros da comissão, o que reforça a alegação do autor de que o conteúdo de seu depoimento e de outras testemunhas foi distorcido. Corrobora essa conclusão a declaração prestada pela testemunha Hélcio Neves da Silva Júnior, que afirmou que o Relatório Conclusivo da comissão não representou a realidade dos fatos por ele narrados; que seu depoimento não lhe foi lido e que não lhe foi apresentado para conferência e assinatura. Essa declaração, ratificada em juízo, constitui prova robusta da manipulação do conteúdo probatório e da manifesta parcialidade na condução do procedimento. Ademais, a testemunha Aline também confirmou em juízo que não houve a devida redução a termo das oitivas e que não foi oportunizada ao autor a apresentação de defesa prévia antes da convocação para a audiência perante a comissão, o que configura grave cerceamento de defesa. O direito de ser ouvido e de se contrapor às acusações desde o início do procedimento é pilar do devido processo legal. Ficou demonstrado, ainda, que o autor, por meio de seus procuradores, solicitou formalmente o acesso à íntegra do procedimento, incluindo cópias de todos os depoimentos (ID 10283009241), o que lhe foi negado pela ré (ID 10283012898), sob a frágil justificativa de que não se tratava de um “processo administrativo” formal. Ora, independentemente da nomenclatura que se dê ao procedimento, se dele pode resultar a aplicação de uma sanção tão severa como a exclusão, é imperativo que se assegurem ao acusado todas as garantias constitucionais, notadamente o acesso irrestrito aos elementos de prova produzidos. A decisão do Conselho de Representantes, que deliberou pela exclusão do autor, foi, portanto, baseada em um relatório viciado, fruto de um procedimento que desrespeitou as garantias fundamentais. Conforme narrado pela testemunha Mariana, os membros do Conselho sequer manusearam os autos do procedimento, decidindo com base exclusiva no relatório unilateralmente produzido pela comissão processante. A soberania da assembleia não é um cheque em branco para o arbítrio e não convalida nulidades insanáveis ocorridas na fase de instrução. A prova oral também revelou um cenário de animosidade e perseguição pessoal. A testemunha Teodomiro, então Vice-Presidente da ré, narrou a existência de perseguição por parte do Presidente da FIEMG contra o autor, o que confere ainda mais gravidade às irregularidades formais apontadas. A exclusão de um associado ou representante de uma entidade, com base em procedimento que viola o contraditório e a ampla defesa, é ato nulo de pleno direito, conforme pacífica jurisprudência e o disposto no artigo 57 do Código Civil. Configurada a ilicitude do ato de exclusão, passa-se à análise do dano moral. O autor, empresário e presidente de relevante sindicato de classe (SINDUSCON/MG), teve sua honra e reputação maculadas pela divulgação, no sítio eletrônico oficial da ré, de uma “Nota de Esclarecimento” (ID 10279255888) que lhe imputava a prática de “más condutas” e infrações estatutárias. A notícia da expulsão repercutiu na mídia especializada (IDs 10279255649, 10279259048, 10279267080), associando o nome do autor a um ato de descredibilidade perante seus pares e a comunidade empresarial. O dano, em casos tais, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato ofensivo. A exposição indevida da imagem de uma pessoa, imputando-lhe conduta desabonadora que se provou decorrente de um procedimento nulo, gera abalo psicológico, constrangimento e sofrimento que extrapolam o mero dissabor, configurando dano moral passível de reparação. Considerando a gravidade da ofensa, a repercussão do fato, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, fixo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Quanto à reconvenção apresentada pela ré, esta resta prejudicada e é improcedente. A FIEMG busca indenização por danos morais com base nos mesmos fatos que levaram à instauração do procedimento nulo contra o autor. Ora, se o procedimento sancionador foi declarado nulo por violação a garantias fundamentais, não há como sustentar que as condutas do autor-reconvindo constituíram ato ilícito contra a honra da entidade. A manifestação de opinião em órgãos colegiados ou perante autoridades, dentro dos limites da legalidade, insere-se no exercício regular de um direito e da liberdade de expressão, não configurando ato ilícito indenizável. Portanto, a improcedência do pedido reconvencional é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal por RENATO FERREIRA MACHADO MICHEL em face da FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FIEMG, para: a) DECLARAR a nulidade do procedimento administrativo e da deliberação da Assembleia Geral do Conselho de Representantes, ocorrida em 23 de maio de 2024, que resultou na exclusão do autor de seu quadro de delegados. b) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a contar da data do evento danoso (23 de maio de 2024), nos termos da Súmula 54 do STJ, ambos calculados na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais de ambas as ações (principal e reconvenção) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na ação principal e sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 31 de julho de 2026. IGOR QUEIROZ Juiz de Direito 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte