DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5137087-03.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: PATRICIA DE MELO MENDONCA FERREIRA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: REMO FERREIRA DE FIGUEIREDO CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PATRÍCIA DE MELO MENDONÇA FERREIRA e LUCAS DE MELO MENDONÇA FERREIRA em face de CLEIDE RIBEIRO DE GOUVEIA, CRISTINA GOUVEIA DE FIGUEIREDO e REMO FERREIRA DE FIGUEIREDO. Foi apresentado, em ID 10577874682, acordo celebrado entre a exequente Patrícia de Melo Mendonça Ferreira e a executada Cleide Ribeiro de Gouveia, mediante o qual se ajustou o pagamento de R$ 26.000,00, dividido em duas parcelas. Por meio da decisão de ID 10586863198, reproduzida no ID 10587781986, determinou-se que a parte exequente esclarecesse o alcance subjetivo da avença, tendo as executadas Cleide e Cristina oposto embargos de declaração em ID 10593403241. A parte exequente manifestou-se contrariamente à homologação do acordo e requereu o prosseguimento da execução. O executado Remo Ferreira de Figueiredo, por sua vez, apresentou impugnações aos bloqueios realizados pelo SISBAJUD, conforme IDs 10599452030, 10642944134 e 10642946937, sobre as quais a parte exequente se manifestou em ID 10657557642. É o necessário. Decido. I – Dos embargos de declaração Cleide Ribeiro de Gouveia e Cristina Gouveia de Figueiredo opuseram embargos de declaração em ID 10593403241 contra a decisão de ID 10586863198. Alegam que a decisão foi omissa, pois as cláusulas do acordo de ID 10577874682 já demonstrariam que a transação se destinava à quitação integral da execução, com extensão de seus efeitos aos demais devedores solidários, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. Requerem, assim, a extinção do feito em relação a todos os executados ou, subsidiariamente, a suspensão dos atos constritivos. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. A decisão embargada não resolveu definitivamente a validade ou a abrangência do acordo. Limitou-se a determinar que a parte exequente prestasse esclarecimentos, uma vez que o instrumento identificou apenas Cleide como executada e estipulou valor inferior ao débito então informado. Não há, portanto, omissão, mas questão expressamente reservada para apreciação após o contraditório. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 10593403241, mas NÃO OS ACOLHO. II – Do acordo O acordo de ID 10577874682 estabeleceu, em sua cláusula 2ª, que o valor de R$ 26.000,00 seria pago mediante uma primeira parcela de R$ 18.000,00, com vencimento em 14/10/2025, e uma segunda parcela de R$ 8.000,00, com vencimento em 05/12/2025. A cláusula 3ª previu expressamente que o atraso ou a falta de pagamento de qualquer parcela implicaria, de pleno direito, a resolução do acordo, com o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença pelo saldo integral do débito, devidamente atualizado e abatidos os valores eventualmente pagos. Conforme comprovante de ID 10581181605, a primeira parcela somente foi paga em 14/11/2025, portanto após o vencimento expressamente estabelecido. O instrumento não foi objeto de retificação quanto à data de pagamento. Configurada a mora, incidiu a cláusula resolutiva expressa, que opera de pleno direito, nos termos do art. 474 do Código Civil. Não se trata, portanto, de simples arrependimento unilateral quanto a transação regularmente cumprida. A não homologação decorre do inadimplemento objetivo da primeira parcela e da consequência expressamente prevista pelas próprias partes. Embora os valores de R$ 18.000,00 e R$ 8.000,00 tenham sido posteriormente pagos, a exequente manifestou-se contrariamente à homologação, não havendo concordância com a alteração das datas estipuladas ou renúncia à cláusula resolutiva. O recebimento dessas quantias não implica quitação integral, pois a própria cláusula 3ª determina que, resolvido o acordo, os pagamentos realizados sejam abatidos do débito exequendo. Diante disso, NÃO HOMOLOGO o acordo de ID 10577874682, reconhecendo sua resolução em razão do pagamento intempestivo da primeira parcela. O cumprimento de sentença deverá prosseguir contra todos os executados, responsáveis solidariamente pelo débito, com o abatimento das quantias efetivamente recebidas pela parte exequente. III – Dos bloqueios realizados Trata-se de impugnações aos bloqueios judiciais apresentadas pelo executado Remo Ferreira de Figueiredo em IDs 10599452030, 10642944134 e 10642946937, argumentando pela ilegalidade das constrições efetuadas em suas contas bancárias, sob a alegação de impenhorabilidade das quantias, por se tratar de valores inferiores a 40 salários mínimos, verba de natureza salarial (honorários advocatícios) e, ainda, valores pertencentes a clientes. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se em ID 10657557642, pleiteando a manutenção das penhoras e a rejeição dos argumentos do executado. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, nos incisos IV e X, do art. 833, dispõe acerca da proteção da remuneração e da poupança da parte executada. Tais regras de impenhorabilidade visam à densificação infraconstitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. Lado outro, a fase de cumprimento de sentença é norteada pelos princípios da garantia da eficácia material da prestação jurisdicional e da responsabilidade patrimonial. Portanto, as atuais doutrina e jurisprudência, ao interpretarem os comandos legais atinentes à fase executiva do processo, caminham no sentido de que à parte executada não é conferida a garantia da manutenção do seu padrão de vida, mas se deve preservar à parte devedora e, quando aplicável, à sua família, o mínimo necessário para sobrevivência digna. Segundo o disposto no § 11 do art. 525 do Código de Processo Civil, incumbe à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em tela, o valor exequendo consiste em R$ 40.207,79 (quarenta mil, duzentos e sete reais e setenta e nove centavos), sendo que a parte executada Remo Ferreira de Figueiredo comprovou ter sido objeto de bloqueio em suas contas o montante total de R$ 714,59 (setecentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), decorrente das pesquisas SISBAJUD reiteradas em IDs 10585833989 (R$ 222,44), 10585839830 (R$ 452,15) e 10585838484 (R$ 40,00). Nesse contexto, tomando-se por base o parâmetro do teto de isenção do Imposto de Renda, para o ano de 2025, de R$ 2.824,00 (R$ 2.259,00 mais R$ 564,80 do desconto na declaração simplificada) e levando-se em consideração que a quantia constrita é extremamente ínfima em relação ao valor da execução, resta incólume a presunção da necessidade da reserva para a subsistência do executado. Ademais, o executado logrou demonstrar nos autos que parte significativa do numerário mantido em sua conta bancária correspondia a verbas de titularidade de cliente (ID 10585944784), demonstrando que a constrição atingiu patrimônio de terceiro confiado à sua guarda profissional. Destarte, como a parte executada se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando a impenhorabilidade por pertencer a cliente e sendo presumida a necessidade para manutenção da vida digna em razão da pequenez do montante retido, conclui-se pela liberação integral dos valores. Outrossim, no que tange à coexecutada Cristina Gouveia de Figueiredo, verifica-se que o bloqueio efetuado em suas contas bancárias resultou na indisponibilidade da ínfima quantia de R$ 65,60 (sessenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme atesta o detalhamento de ID 10585833989. Pelas mesmas razões de preservação do mínimo existencial e considerando a insignificância expressiva do montante para a satisfação do débito global, imperioso se faz o reconhecimento da impenhorabilidade do valor. Dispositivo: a) Acolho as impugnações à penhora de IDs 10599452030, 10642944134 e 10642946937, para reconhecer a impenhorabilidade da totalidade dos valores constritos em nome do executado Remo Ferreira de Figueiredo (R$ 714,59). Promova-se o imediato desbloqueio ou expeça-se o alvará em favor do executado, caso o valor já tenha sido transferido para a conta judicial. b) Reconheço, outrossim, a impenhorabilidade da quantia de R$ 65,60 (sessenta e cinco reais e sessenta centavos) constrita em nome da coexecutada Cristina Gouveia de Figueiredo (ID 10585833989). Promova-se o seu imediato desbloqueio ou expeça-se o alvará em seu favor, caso já transferido para conta judicial. IV – Da atualização do débito e da nova pesquisa pelo SISBAJUD Embora o acordo de ID 10577874682 não seja homologado, é incontroverso que a executada efetuou pagamentos diretamente na conta bancária da exequente nos valores de R$ 18.000,00, em 14/11/2025, e R$ 8.000,00, em 29/11/2025, destinados ao cumprimento da avença. Essas quantias devem ser abatidas do débito nas respectivas datas, sob pena de cobrança em duplicidade e enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar memória discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, considerando os pagamentos realizados diretamente em sua conta bancária e o desbloqueio, determinado nesta decisão, dos valores constritos em nome de Remo Ferreira de Figueiredo e Cristina Gouveia de Figueiredo. A atualização deverá incidir apenas sobre o saldo efetivamente remanescente após cada pagamento, sem a incidência de correção monetária ou juros sobre as parcelas já satisfeitas. Os valores desbloqueados em favor de Remo e Cristina, por não terem sido destinados à satisfação do crédito, não deverão ser computados como pagamento ou garantia da execução. Considerando que a decisão de ID 10586863198 determinou o desbloqueio dos valores anteriormente constritos em nome de Cleide Ribeiro de Gouveia em razão do acordo que ora não é homologado, após a apresentação da planilha atualizada, REALIZE-SE nova pesquisa pelo SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo período de 15 dias, limitada ao saldo atualizado do débito. V – Do pedido de penhora da pensão de Cleide Ribeiro de Gouveia A parte exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos percebidos por Cleide Ribeiro de Gouveia. A documentação apresentada indica que a executada recebe pensão, mas não contém informações atuais e suficientes sobre o valor líquido efetivamente percebido, os descontos incidentes e o impacto que eventual constrição produziria em sua subsistência. Antes da apreciação do pedido, DETERMINO a realização de pesquisa pelo sistema PREV-JUD em nome de CLEIDE RIBEIRO DE GOUVEIA, CPF nº ***.***.***-**, devendo o resultado ser juntado sob sigilo com acesso exclusivo às partes e seus respectivos advogados, e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para, em 15 dias, manifestar-se quanto ao resultado da consulta e requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, na forma do Provimento nº 301/2015, determino o arquivamento dos autos, ficando ressalvado eventual pedido de desarquivamento dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença, se forem encontrados bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças FOP