DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5000378-47.2020.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Petição de Herança, Liberação de Conta] AUTOR: NAIR BATISTA DOS SANTOS CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: DECISÃO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária visando à expedição de Alvará Judicial para levantamento de valores de titularidade do falecido, Jair da Costa Meireles. Com base no princípio da celeridade processual e na cooperação eletrônica, o deferimento da pesquisa pelo sistema SISBAJUD é de rigor para buscar as informações do falecido. DEFIRO o pedido de busca de ativos e informações financeiras formulado pela parte requerente. PROCEDA-SE a consulta eletrônica por meio do sistema SISBAJUD, requisitando as informações acerca de eventuais saldos em contas bancárias, contas de poupança, aplicações financeiras, saldos de cotas de cooperativa ou outros ativos financeiros existentes em nome de JAIR DA COSTA MEIRELES (CPF nº ***.***.***-**). Esclareço que a medida possui caráter meramente informacional (pesquisa de saldos), não se tratando de constrição de ativos ou penhora online, mas sim de mera localização de valores deixados pelo falecido para fins de liberação por alvará judicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito. Após, volvam os autos conclusos para liberação dos respectivos alvarás. Cumpra-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018a2