DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063650-24.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: WESLEI JOSE FERREIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: CORNELIA FONSECA PARREIRA DE FARIA CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A contra a sentença, alegando a existência de omissões relativas à impugnação aos danos materiais, ao julgamento e delimitação da lide secundária (individualização das coberturas e saldos remanescentes), à correção monetária dos abatimentos e aos consectários legais. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, haja vista a sua tempestividade. No mérito, acolho-os EM PARTE, pelos fundamentos a seguir. 1. Da impugnação dos Danos Materiais e dos Consectários Legais: Quanto à impugnação dos gastos médicos e à fixação dos juros e correção monetária, não há nenhuma omissão. A sentença analisou expressamente o acervo probatório para assentar o nexo de causalidade e a suficiência dos comprovantes juntados. Da mesma forma, os consectários legais foram devidamente estabelecidos observando o marco temporal da Lei nº 14.905/2024. Pretende a embargante a rediscussão de matérias decididas, o que inviabiliza a via escolhida. 2. Do julgamento da Lide Secundária e delimitação das coberturas: Assiste razão à embargante quanto à necessidade de integrar o julgado para constar expressamente a procedência da denunciação da lide e delimitar que as verbas objeto da condenação deverão observar estritamente as coberturas contratadas na apólice (RCF-DC e DMO) e seus respectivos limites/saldos remanescentes. 3. Da atualização dos valores a serem deduzidos: Acolho a pretensão para sanar a omissão e determinar que os valores objeto de abatimento (R$ 10.000,00 e o montante recebido a título de seguro DPVAT) deverão ser atualizados monetariamente pelos índices oficiais a contar da data de seus efetivos pagamentos/recebimentos até a data do cálculo de liquidação. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos para, sanando as omissões apontadas, alterar e integrar a r. sentença embargada, devendo constar em seu dispositivo o seguinte: a) Fica julgada PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA, para condenar a segurada denunciada ALLIANZ SEGUROS S/A ao reembolso/pagamento direto e solidário das condenações impostas na lide principal, nos estritos limites das coberturas contratadas na apólice vigente à época do sinistro, consignando-se que: (i) as verbas de reparação de danos materiais/corporais deverão atingir a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa – Danos Corporais (RCF-DC); (ii) as verbas fixadas a título de danos morais e danos estéticos deverão atingir a cobertura de Danos Morais (DMO); (iii) a responsabilidade da Seguradora observará o saldo remanescente existente em cada garantia contratada quando da liquidação/pagamento do sinistro.b) Esclarecer que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pago administrativamente e as parcelas recebidas a título de Seguro DPVAT a serem deduzidos do montante indenizatório deverão ser corrigidos monetariamente. Mantêm-se hígidos os demais termos da r. sentença tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia