FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4001881-95.2026.8.26.0045
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara da Comarca de Arujá
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:15
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001881-95.2026.8.26.0045/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>Indefiro a tutela provisória cautelar de arresto. A concessão da medida de urgência <em>inaudita altera parte</em> exige demonstração inequívoca dos requisitos estampados nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente de atos concretos de dilapidação, fraude ou ocultação patrimonial por parte dos devedores. A mera existência de outras execuções em curso em desfavor dos executados não denota a presença desses requisitos, </span></p> <p><span>Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente.</span></p> <p><span>Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários.</span></p> <p><span>O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.</span></p> <p><span>Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.</span></p> <p><span>Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.</span></p> <p><span>Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.</span></p> <p><span>Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. </span></p> <p><span>Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.</span></p> <p><span>Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2026 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 40018819520268260045 , à 2ª Vara da Comarca de Arujá da Comarca de Arujá, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, CNPJ: 78414067000160, parte ré/executado - <span>ELIANE PANINI VENTURA DA SILVA FROIO</span>, CPF: ***********, <span>HENRY FROIO</span>, CPF: *********** e H. M. CLINICA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ: 01419207000168, cujo valor da causa é: 1.608.080,43 (um milhão, seiscentos e oito mil, oitenta reais e quarenta e três centavos).</span></p> <p><span>Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.</span></p> <p><span>Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a <strong>UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS</strong>, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.</span></p> <p><span>O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.</span></p> <p><span>Intime-se.</span></p> <p>Arujá, 15/08/2026</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>