FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5017222-16.2017.8.13.0145
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:31/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:15
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5017222-16.2017.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] AUTOR: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA. CPF: 17.153.081/0001-62 RÉU: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF: 03.584.647/0001-04 e outros DESPACHO Conversão em diligência .Após detida análise dos autos, e em consulta ao mandado de segurança nº0008057-36.2010.4.01.3801 no site do Tribunal Regional Federal da 6ª Região verifico que o processo ainda encontra-se em trâmite. Versam os autos sobre ação na qual a parte autora busca a rescisão motivada do contrato firmado com os réus, por culpa exclusiva destes, bem como a declaração de inexigibilidade de quaisquer pagamentos futuros decorrentes da avença. Requer, ainda, a condenação do primeiro réu ao pagamento de indenização correspondente a: a) multa contratual no valor de R$ 691.521,31; b) restituição dos honorários pagos aos réus em razão das compensações tributárias realizadas pela autora com créditos que, segundo sustenta, os demandados sabiam estar alcançados pela decadência; c) reembolso do valor correspondente à multa de mora de 20% (vinte por cento), acrescida de ofício pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre os débitos objeto de compensações não homologadas em razão da utilização de créditos decaídos; d) reembolso dos juros SELIC lançados de ofício pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre os débitos decorrentes das compensações não homologadas; e e) restituição dos valores pagos em duplicidade a título de honorários contratuais, os quais teriam sido cobrados duas vezes sobre o mesmo proveito econômico. Em fundamento aos pedidos, a autora alega que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações judiciais voltadas à restituição de tributos indevidamente recolhidos, fariam jus ao prazo decadencial mais favorável de dez anos os contribuintes que ajuizassem suas demandas até 08/06/2010. Após essa data, os contribuintes somente poderiam pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sustenta que, diante desse cenário, contratou os serviços profissionais dos réus para adoção das medidas judiciais cabíveis. Todavia, afirma que o mandado de segurança somente foi impetrado em 09/06/2010, quando já expirado o prazo que permitiria a recuperação dos créditos tributários segundo a regra mais benéfica. Aduz, ainda, que os réus teriam induzido a parte autora em erro ao encaminharem relatórios nos quais informavam que a ação havia sido proposta tempestivamente, em 08/06/2010, circunstância que teria levado a empresa a promover diversas compensações tributárias perante a Receita Federal do Brasil, inclusive envolvendo créditos já atingidos pela decadência. Afirma que, a cada pedido de compensação transmitido, os réus encaminhavam cobranças de honorários de êxito calculados sobre os valores compensados, apesar de terem plena ciência de que parte das compensações seria posteriormente não homologada pela autoridade fiscal, o que resultaria na percepção de honorários incidentes sobre proveito econômico meramente aparente. Por fim, sustenta a existência de prejuízo adicional decorrente da própria confissão dos réus quanto à cobrança em duplicidade de honorários advocatícios, circunstância que teria ocasionado enriquecimento indevido e gerado novo dano patrimonial à autora. Entendo que o feito deve permanecer suspenso até julgamento final do Mandado de Segurança nº0008057-36.2010.4.01.3801 pelo TRF6/STF quando, só assim, será possível aferir se houve improcedência da ação porque o advogado requerido teria perdido o prazo de interposição do remédio constitucional, ou se foi aplicado ao processo em tramite o novo entendimento do STF, adotado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566.621, que fixou que deve ser levado em consideração para o novo regime a data do ajuizamento da ação. Assim, nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118, aplica-se o prazo prescricional de dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+5). Já nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento indevido, alterando o entendimento anterior do STJ que gerava a compreensão de que, para os pagamentos efetuados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos (artigo 168, I, do Código Tributário Nacional) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5+5). Nesse contexto e ante aos fundamentos acima, permaneçam os autos suspensos em Secretaria, com os devidos comandos no sistema. Oportunamente conclusos quando houver comunicação sobre o julgamento final da ação supra referida. Intimem-se.Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema . RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO