DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5023155-52.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: PAULA RIBEIRO DRUMOND E SOUSA CPF: ***.***.***-** RÉU: COMEC CONSTRUCOES METALICAS E CIVIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 16.922.239/0002-30 SENTENÇA Vistos, Trata-se de incidente de habilitação de crédito promovido por Paula Ribeiro Drumond e Sousa em face de Comec Construções Metálicas e Civil Ltda. – Em Recuperação Judicial, objetivando a inclusão no quadro geral de credores do valor de R$ 8.829,20 na classe trabalhista. A requerente alegou que o crédito decorre de sentença proferida na Reclamação Trabalhista nº 0000603-07.2013.5.03.0003, perante a 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, juntando a respectiva certidão de habilitação. A recuperanda arguiu preliminar de extinção por ausência de documentos indispensáveis e de demonstrativo detalhado de cálculo. A Administradora Judicial opinou pelo recebimento da habilitação como retardatária e pela procedência do pedido. O Ministério Público também se manifestou favoravelmente à inclusão do crédito no quadro geral de credores. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Afasta-se a preliminar de indeferimento por falta de documentos levantada pela recuperanda. A certidão expedida pela 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte é dotada de fé pública e reúne os elementos necessários para demonstrar a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação, sendo prescindível a juntada de outras peças do processo trabalhista, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005. No plano temporal, admite-se o processamento do pedido na modalidade retardatária, na forma do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005. Quanto ao mérito, restou comprovado que o valor de R$ 8.829,20 encontra-se atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (15/03/2013), atendendo ao artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Em razão de sua natureza alimentar, o crédito deve ser classificado na Classe I – Trabalhista, conforme o artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC), para determinar a inclusão do crédito de Paula Ribeiro Drumond e Sousa no Quadro Geral de Credores da recuperanda Comec Construções Metálicas e Civil Ltda., na Classe I (Trabalhista), pelo valor de R$ 8.829,20 (oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte centavos), na condição de habilitação retardatária. Sem custas ou honorários sucumbenciais neste incidente. PRI. Betim, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim