FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 3005659-26.2026.8.19.0000
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Agravo de Instrumento  N&ordm; 3005659-26.2026.8.19.0000/RJ</b></section>
<section>
                    <div><p><b>TIPO DE A&Ccedil;&Atilde;O: </b>Ambiental</p></div>
                </section>
<section><b><table><tr><td>AGRAVADO</td><td>: SOCIEDADE NITEROIENSE DE PROTECAO ANIMAL - SONIPA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO GOES MARTINEZ (OAB RJ087554)</td></tr></table></b></section>
<section>
                    <p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
                </section>
<section>
<p>Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por Munic&iacute;pio de Niter&oacute;i em face de Sociedade Niteroiense de Prote&ccedil;&atilde;o Animal, SONIPA, contra decis&atilde;o a qual deferiu parcialmente a tutela de urg&ecirc;ncia para determinar a remo&ccedil;&atilde;o de animal localizado em cl&iacute;nica veterin&aacute;ria e providencie o seu acolhimento e efetue o pagamento de despesas de interna&ccedil;&atilde;o e respectivos insumos e medicamentos.</p>
<p>O agravante sustenta que um c&atilde;o <em>pitbull</em> se encontrava abandonado em via p&uacute;blica e, a sociedade agravada adotou medidas emergenciais para salvaguardar a vida do animal, promovendo seu resgate e encaminhamento para atendimento veterin&aacute;rio, contudo, n&atilde;o possui estrutura e disponibilidade para acolhimento. Aduz que o Munic&iacute;pio n&atilde;o possui abrigos vazios para c&atilde;es e gatos, bem como n&atilde;o realiza resgate de animais por n&atilde;o contar com estrutura t&eacute;cnica/pessoal para tal fim. Assevera que a decis&atilde;o viola o princ&iacute;pio da separa&ccedil;&atilde;o de poderes. Discorre sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano &agrave; edilidade. Requer a concess&atilde;o do efeito suspensivo e conhecimento e provimento do recurso, com a suspens&atilde;o dos efeitos da decis&atilde;o.</p>
<p>Conforme corretamente consignado na decis&atilde;o interlocut&oacute;ria atacada, o animal foi resgatado por prepostos do Munic&iacute;pio em situa&ccedil;&atilde;o de precariedade, e h&aacute; compet&ecirc;ncia comum entre Uni&atilde;o, Estados e Munic&iacute;pio para a prote&ccedil;&atilde;o da fauna e flora, consoante art. 23 da CRFB.</p>
<p>De outra sorte, n&atilde;o se pode ignorar que a lei municipal n&ordm; 3.153/2015 disp&otilde;e sobre a prote&ccedil;&atilde;o e bem estar de animais dom&eacute;sticos no Munic&iacute;pio de Niter&oacute;i e atribui compet&ecirc;ncia compartilhada entre a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos H&iacute;dricos e Sustentabilidade e a Secretaria de Sa&uacute;de (Centro de Controle de Zoonozes) o desenvolvimento de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas e fiscaliza&ccedil;&atilde;o, autorizando, inclusive, a apreens&atilde;o de animal que esteja sofrendo maus tratos ou abandono material, assim como, a instala&ccedil;&atilde;o de abrigos p&uacute;blicos ou utiliza&ccedil;&atilde;o de abrigos provados.</p>
<p>Considerando a expressa compet&ecirc;ncia constitucional para a prote&ccedil;&atilde;o da fauna e flora e, a previs&atilde;o em lei municipal quanto ao dever de cuidado e tratamento de animais abandonados, n&atilde;o h&aacute; como reconhecer a probabilidade do direito do agravante, assim como o perigo de dano ou ao resultado &uacute;til do processo.</p>
<p><strong>Por tais raz&otilde;es, INDEFIRO o &nbsp;EFEITO SUSPENSIVO</strong>, pois &nbsp;n&atilde;o est&atilde;o presentes os requisitos autorizadores.</p>
<p>Certifique-se a tempestividade do recurso.</p>
<p>Caso intempestivo, devolva-se o processo concluso. Caso tempestivo, intimem-se a agravada para contrarraz&otilde;es.</p>
<p>Ap&oacute;s, &agrave; Procuradoria de Justi&ccedil;a com atribui&ccedil;&atilde;o pertinente.</p></section>
<section>
                </section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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