FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 3005659-26.2026.8.19.0000
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
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<section><b>Agravo de Instrumento Nº 3005659-26.2026.8.19.0000/RJ</b></section>
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<div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Ambiental</p></div>
</section>
<section><b><table><tr><td>AGRAVADO</td><td>: SOCIEDADE NITEROIENSE DE PROTECAO ANIMAL - SONIPA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO GOES MARTINEZ (OAB RJ087554)</td></tr></table></b></section>
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<p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
</section>
<section>
<p>Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por Município de Niterói em face de Sociedade Niteroiense de Proteção Animal, SONIPA, contra decisão a qual deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a remoção de animal localizado em clínica veterinária e providencie o seu acolhimento e efetue o pagamento de despesas de internação e respectivos insumos e medicamentos.</p>
<p>O agravante sustenta que um cão <em>pitbull</em> se encontrava abandonado em via pública e, a sociedade agravada adotou medidas emergenciais para salvaguardar a vida do animal, promovendo seu resgate e encaminhamento para atendimento veterinário, contudo, não possui estrutura e disponibilidade para acolhimento. Aduz que o Município não possui abrigos vazios para cães e gatos, bem como não realiza resgate de animais por não contar com estrutura técnica/pessoal para tal fim. Assevera que a decisão viola o princípio da separação de poderes. Discorre sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano à edilidade. Requer a concessão do efeito suspensivo e conhecimento e provimento do recurso, com a suspensão dos efeitos da decisão.</p>
<p>Conforme corretamente consignado na decisão interlocutória atacada, o animal foi resgatado por prepostos do Município em situação de precariedade, e há competência comum entre União, Estados e Município para a proteção da fauna e flora, consoante art. 23 da CRFB.</p>
<p>De outra sorte, não se pode ignorar que a lei municipal nº 3.153/2015 dispõe sobre a proteção e bem estar de animais domésticos no Município de Niterói e atribui competência compartilhada entre a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade e a Secretaria de Saúde (Centro de Controle de Zoonozes) o desenvolvimento de políticas públicas e fiscalização, autorizando, inclusive, a apreensão de animal que esteja sofrendo maus tratos ou abandono material, assim como, a instalação de abrigos públicos ou utilização de abrigos provados.</p>
<p>Considerando a expressa competência constitucional para a proteção da fauna e flora e, a previsão em lei municipal quanto ao dever de cuidado e tratamento de animais abandonados, não há como reconhecer a probabilidade do direito do agravante, assim como o perigo de dano ou ao resultado útil do processo.</p>
<p><strong>Por tais razões, INDEFIRO o EFEITO SUSPENSIVO</strong>, pois não estão presentes os requisitos autorizadores.</p>
<p>Certifique-se a tempestividade do recurso.</p>
<p>Caso intempestivo, devolva-se o processo concluso. Caso tempestivo, intimem-se a agravada para contrarrazões.</p>
<p>Após, à Procuradoria de Justiça com atribuição pertinente.</p></section>
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