DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5031048-98.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: LEONARDO ADRIANO DA SILVA SOUZA CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por LEONARDO ADRIANO DA SILVA SOUZA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando o pagamento de adicional noturno. No curso do processo, as partes apresentaram termo de autocomposição (ID 10490049824), requerendo a sua homologação judicial. É o breve relatório, embora dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O acordo é o meio mais célere e pacífico de resolução de conflitos, sendo a conciliação um dos princípios basilares que norteiam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95). Analisando os termos da transação juntada aos autos, constata-se que o acordo preserva os interesses dos envolvidos, versando sobre direitos de cunho patrimonial e disponíveis. Portanto, presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil (agentes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei), a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (juntado no ID 10490049824), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase jurisdicional, conforme dicção do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a preclusão lógica decorrente da prática de ato manifestamente incompatível com a vontade de recorrer (a homologação do acordo atende a própria pretensão das partes), gerando ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Intimem-se as partes para mera ciência da sentença, sem prejuízo do imediato arquivamento. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica. EDUARDO MONCAO NASCIMENTO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves