DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5013528-39.2017.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU: M MARTIN COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP CPF: 14.747.544/0001-26 e outros DESPACHO Vistos, etc. Observo dos autos que após requerer a penhora de imóveis pertencentes aos Executados, estes se manifestaram em Id. 10589642118 prestando esclarecimentos acerca das situações dos bens, bem como sustentando que um dos imóveis se trata de bem de família. Diante dos esclarecimentos prestados, o Exequente, através da petição de Id. 10614521239 informou a desistência da penhora referente aos imóveis de matrículas 1.080 e 26.446, entretanto em relação ao imóvel que os Executados sustentam se tratar de bem de família, o Exequente pugnou pela expedição de mandado de constatação ao local, a fim de verificar se de fato se trata da residência dos Executados. O pedido comporta deferimento em parte. Defiro a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que verifique se os executados residem no imóvel objeto da matrícula nº 55.197, certificando as circunstâncias fáticas constatadas, inclusive quanto à eventual ocupação por terceiros e demais elementos que possam auxiliar na aferição da alegada impenhorabilidade do bem. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao SERASA, indefiro-o. Isso porque, eventual inscrição em cadastros de inadimplentes pode ser comprovada pela própria parte mediante a juntada de documentos ou consultas por ela obtidas, inexistindo, por ora, justificativa para a intervenção judicial. Com juntada do mandado, dê-se vista a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, ao arquivo, nos termos do provimento 301/2015, do TJMG. Intime-se. Cumpra-se Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora