FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1025688-66.2018.8.26.0405
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 5ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Osasco
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:14/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:13
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1025688-66.2018.8.26.0405/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: MONTECCHIO DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO D AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB SP183615)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VICTOR MENEZES RIBEIRO NUNES (OAB SP396015)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA SANTOS DE FARIAS (OAB SP510790)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE ALMGREN (OAB SP383277)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EUGENIA RIGONI (OAB SP464816)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: X TIME LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANESSA MACIEL LUNGHINI GAFO (OAB SP267311)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>O exequente informa que, conforme certidão de baixa de inscrição no CNPJ expedida pela Receita Federal do Brasil (doc. 1), que foi promovida a baixa da inscrição da executada Veloz Transportes e Logística Ltda., sob o motivo de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária".</p> <p>Instrui o requerimento com os atos constitutivos e alterações contratuais arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (doc. 2), dos quais se extrai que a executada está constituída sob a modalidade de empresário individual de responsabilidade limitada, figurando o Sr. João Duarte de Souza, CPF nº ***.***.***-**, como seu único titular.</p> <p>Sustenta que a extinção da pessoa jurídica no curso da execução autoriza, por aplicação analógica do art. 110 do CPC, a sucessão processual da executada por seu titular, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto não mais subsiste personalidade jurídica a ser desconsiderada.</p> <p>Requer que seja declarada a sucessão processual, determinando a inclusão do Sr. João Duarte de Souza no polo passivo da execução, com sua intimação para pagamento, nos termos dos arts. 110, 313, § 2º, I, e 779, II, do CPC. </p> <p>Razão assiste ao exequente.</p> <p>Da certidão de baixa de inscrição no CNPJ acostada aos autos, verifica-se que a executada Veloz Transportes e Logística Ltda. teve sua inscrição baixada perante a Receita Federal do Brasil em 7.6.2024, por força de extinção decorrente do encerramento de liquidação voluntária, o que evidencia o desaparecimento regular e definitivo de sua personalidade jurídica no curso da presente execução. Os atos constitutivos e as alterações contratuais juntadas demonstram, ademais, que a executada estava constituída sob a modalidade de empresário individual de responsabilidade limitada, tendo o Sr. João Duarte de Souza, CPF nº ***.***.***-**, como seu único titular, circunstância que reforça a possibilidade de direcionamento da execução a ele, na medida em que, nessa modalidade empresarial, o patrimônio da pessoa jurídica não se distingue, para fins de responsabilidade patrimonial perante terceiros, do patrimônio de seu titular.</p> <p>Extinta a pessoa jurídica executada, deixa de existir personalidade a ser desconsiderada, de modo que a responsabilização de seu titular pelas obrigações remanescentes decorre diretamente da sucessão processual operada por força da extinção, a qual comporta aplicação analógica do art. 110 do CPC, e não de eventual abuso de personalidade a ser apurado em incidente próprio, sendo, portanto, prescindível a instauração do procedimento disciplinado nos arts. 133 a 137 do CPC. Este é o entendimento do TJSP:</p> <p>“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE - SUCESSÃO PROCESSUAL – CABIMENTO. – Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão dos sócios da empresa no polo passivo e determinou o levantamento da penhora sobre suas contas bancarias - Condicionou o pedido à instauração do incidente análogo ao de desconsideração da personalidade jurídica Inviabilidade Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial e Receita Federal, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independente da instauração de incidente, visto não mais existir personalidade jurídica para ser desconsiderada - Mantido o bloqueio sobre as contas do ex-sócio. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20610413120238260000 Itapetininga, Relator.: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2023).</p> <p>No mesmo sentido, considerando a específica modalidade empresarial da executada, na qual não subsiste distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e seu titular, eis a jurisprudência atual do TJSP:</p> <p>“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22471939520208260000 São Paulo, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020).</p> <p>Assis (2022): a responsabilidade patrimonial de terceiros pelas obrigações do executado, disciplinada no art. 790 do CPC, comporta hipóteses diversas da desconsideração da personalidade jurídica, de sorte que, extinta a pessoa jurídica executada por liquidação voluntária, a responsabilização de seu titular remanescente decorre diretamente da sucessão patrimonial verificada, e não de abuso de personalidade a ser apurado em incidente próprio, o que autoriza, na espécie, a inclusão do Sr. João Duarte de Souza no polo passivo por sucessão processual, sem prejuízo de que, sobrevindo indícios de confusão patrimonial fraudulenta estranhos à normal sucessão do titular, venha a parte interessada a requerer, oportunamente, a medida cabível.</p> <p>Não se cuida, na hipótese, de desconsideração da personalidade jurídica, instituto vocacionado a superar, episodicamente, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica regularmente constituída e em atividade, mas de sucessão processual decorrente da extinção regular e voluntária da executada, cujo patrimônio remanescente transmitiu-se a seu único titular, nos moldes do art. 779, II, do CPC, aplicando-se, por analogia, o regramento do art. 110 do mesmo diploma, tal como já reconhecido pela jurisprudência acima colacionada.</p> <p>Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 714 e declaro a sucessão processual da executada Veloz Transportes e Logística Ltda. por seu único titular, <strong>João Duarte de Souza, CPF nº ***.***.***-**</strong>, determinando sua inclusão no polo passivo da presente execução, nos termos dos arts. 110, 313, § 2º, I, e 779, II, do CPC.</p> <p>Retifique a serventia a autuação e os registros cabíveis para constar o nome do sucessor processual.</p> <p>Tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial, e não figurando o sucessor anteriormente como parte no processo, após o recolhimento das custas necessárias, <strong>cite-se João Duarte de Souza</strong>, na qualidade de sucessor processual, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de penhora e avaliação de bens, nos termos do art. 829 do CPC, facultado o oferecimento de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, garantia ou depósito, nos termos do art. 915 do CPC, sem prejuízo do prosseguimento da execução em relação aos demais executados.</p> <p>Intime-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>