FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1025688-66.2018.8.26.0405
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 5ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Osasco
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:14/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:13
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Texto íntegra

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<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL  N&ordm; 1025688-66.2018.8.26.0405/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: MONTECCHIO DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO D AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB SP183615)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VICTOR MENEZES RIBEIRO NUNES (OAB SP396015)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA SANTOS DE FARIAS (OAB SP510790)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE ALMGREN (OAB SP383277)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EUGENIA RIGONI (OAB SP464816)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: X TIME LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANESSA MACIEL LUNGHINI GAFO (OAB SP267311)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p>O exequente informa que, conforme certid&atilde;o de baixa de inscri&ccedil;&atilde;o no CNPJ expedida pela Receita Federal do Brasil (doc. 1), que foi promovida a baixa da inscri&ccedil;&atilde;o da executada Veloz Transportes e Log&iacute;stica Ltda., sob o motivo de "Extin&ccedil;&atilde;o Por Encerramento Liquida&ccedil;&atilde;o Volunt&aacute;ria".</p>
<p>Instrui o requerimento com os atos constitutivos e altera&ccedil;&otilde;es contratuais arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (doc. 2), dos quais se extrai que a executada est&aacute; constitu&iacute;da sob a modalidade de empres&aacute;rio individual de responsabilidade limitada, figurando o Sr. Jo&atilde;o Duarte de Souza, CPF n&ordm; ***.***.***-**, como seu &uacute;nico titular.</p>
<p>Sustenta que a extin&ccedil;&atilde;o da pessoa jur&iacute;dica no curso da execu&ccedil;&atilde;o autoriza, por aplica&ccedil;&atilde;o anal&oacute;gica do art. 110 do CPC, a sucess&atilde;o processual da executada por seu titular, sendo desnecess&aacute;ria a instaura&ccedil;&atilde;o de incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica, porquanto n&atilde;o mais subsiste personalidade jur&iacute;dica a ser desconsiderada.</p>
<p>Requer que seja declarada a sucess&atilde;o processual, determinando a inclus&atilde;o do Sr. Jo&atilde;o Duarte de Souza no polo passivo da execu&ccedil;&atilde;o, com sua intima&ccedil;&atilde;o para pagamento, nos termos dos arts. 110, 313, &sect; 2&ordm;, I, e 779, II, do CPC.&nbsp;</p>
<p>Raz&atilde;o assiste ao exequente.</p>
<p>Da certid&atilde;o de baixa de inscri&ccedil;&atilde;o no CNPJ acostada aos autos, verifica-se que a executada Veloz Transportes e Log&iacute;stica Ltda. teve sua inscri&ccedil;&atilde;o baixada perante a Receita Federal do Brasil em 7.6.2024, por for&ccedil;a de extin&ccedil;&atilde;o decorrente do encerramento de liquida&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria, o que evidencia o desaparecimento regular e definitivo de sua personalidade jur&iacute;dica no curso da presente execu&ccedil;&atilde;o. Os atos constitutivos e as altera&ccedil;&otilde;es contratuais juntadas demonstram, ademais, que a executada estava constitu&iacute;da sob a modalidade de empres&aacute;rio individual de responsabilidade limitada, tendo o Sr. Jo&atilde;o Duarte de Souza, CPF n&ordm; ***.***.***-**, como seu &uacute;nico titular, circunst&acirc;ncia que refor&ccedil;a a possibilidade de direcionamento da execu&ccedil;&atilde;o a ele, na medida em que, nessa modalidade empresarial, o patrim&ocirc;nio da pessoa jur&iacute;dica n&atilde;o se distingue, para fins de responsabilidade patrimonial perante terceiros, do patrim&ocirc;nio de seu titular.</p>
<p>Extinta a pessoa jur&iacute;dica executada, deixa de existir personalidade a ser desconsiderada, de modo que a responsabiliza&ccedil;&atilde;o de seu titular pelas obriga&ccedil;&otilde;es remanescentes decorre diretamente da sucess&atilde;o processual operada por for&ccedil;a da extin&ccedil;&atilde;o, a qual comporta aplica&ccedil;&atilde;o anal&oacute;gica do art. 110 do CPC, e n&atilde;o de eventual abuso de personalidade a ser apurado em incidente pr&oacute;prio, sendo, portanto, prescind&iacute;vel a instaura&ccedil;&atilde;o do procedimento disciplinado nos arts. 133 a 137 do CPC. Este &eacute; o entendimento do TJSP:</p>
<p>&ldquo;AGRAVO DE INSTRUMENTO &ndash; EXECU&Ccedil;&Atilde;O &ndash; EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE - SUCESS&Atilde;O PROCESSUAL &ndash; CABIMENTO. &ndash; Dissolu&ccedil;&atilde;o da empresa executada ap&oacute;s a constitui&ccedil;&atilde;o do d&eacute;bito - Decis&atilde;o que indeferiu pedido de inclus&atilde;o dos s&oacute;cios da empresa no polo passivo e determinou o levantamento da penhora sobre suas contas bancarias - Condicionou o pedido &agrave; instaura&ccedil;&atilde;o do incidente an&aacute;logo ao de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica Inviabilidade Empresa dissolvida e extinta regularmente - Aus&ecirc;ncia de personalidade jur&iacute;dica a ser desconsiderada - Sucess&atilde;o processual configurada, sendo desnecess&aacute;ria a instaura&ccedil;&atilde;o de incidente: - Na hip&oacute;tese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial e Receita Federal, a inclus&atilde;o dos s&oacute;cios no polo passivo da execu&ccedil;&atilde;o ocorrer&aacute; por sucess&atilde;o processual, independente da instaura&ccedil;&atilde;o de incidente, visto n&atilde;o mais existir personalidade jur&iacute;dica para ser desconsiderada - Mantido o bloqueio sobre as contas do ex-s&oacute;cio. RECURSO PROVIDO.&rdquo; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20610413120238260000 Itapetininga, Relator.: Nelson Jorge J&uacute;nior, 13&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado, Data de Publica&ccedil;&atilde;o: 08/07/2023).</p>
<p>No mesmo sentido, considerando a espec&iacute;fica modalidade empresarial da executada, na qual n&atilde;o subsiste distin&ccedil;&atilde;o patrimonial entre a pessoa jur&iacute;dica e seu titular, eis a jurisprud&ecirc;ncia atual do TJSP:</p>
<p>&ldquo;AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A. DESCONSIDERA&Ccedil;&Atilde;O DA PERSONALIDADE JUR&Iacute;DICA DO DEVEDOR. PESSOA JUR&Iacute;DICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECIS&Atilde;O REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa f&iacute;sica e jur&iacute;dica se confundem e n&atilde;o h&aacute; necessidade de incidente para desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica da devedora. 2. A empresa individual &eacute; mera fic&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica que permite &agrave; pessoa natural atuar no mercado com vantagens pr&oacute;prias da pessoa jur&iacute;dica, sem que a titularidade implique distin&ccedil;&atilde;o patrimonial entre o empres&aacute;rio individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido.&rdquo; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22471939520208260000 S&atilde;o Paulo, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado, Data de Publica&ccedil;&atilde;o: 23/11/2020).</p>
<p>Assis (2022): a responsabilidade patrimonial de terceiros pelas obriga&ccedil;&otilde;es do executado, disciplinada no art. 790 do CPC, comporta hip&oacute;teses diversas da desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica, de sorte que, extinta a pessoa jur&iacute;dica executada por liquida&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria, a responsabiliza&ccedil;&atilde;o de seu titular remanescente decorre diretamente da sucess&atilde;o patrimonial verificada, e n&atilde;o de abuso de personalidade a ser apurado em incidente pr&oacute;prio, o que autoriza, na esp&eacute;cie, a inclus&atilde;o do Sr. Jo&atilde;o Duarte de Souza no polo passivo por sucess&atilde;o processual, sem preju&iacute;zo de que, sobrevindo ind&iacute;cios de confus&atilde;o patrimonial fraudulenta estranhos &agrave; normal sucess&atilde;o do titular, venha a parte interessada a requerer, oportunamente, a medida cab&iacute;vel.</p>
<p>N&atilde;o se cuida, na hip&oacute;tese, de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica, instituto vocacionado a superar, episodicamente, a autonomia patrimonial da pessoa jur&iacute;dica regularmente constitu&iacute;da e em atividade, mas de sucess&atilde;o processual decorrente da extin&ccedil;&atilde;o regular e volunt&aacute;ria da executada, cujo patrim&ocirc;nio remanescente transmitiu-se a seu &uacute;nico titular, nos moldes do art. 779, II, do CPC, aplicando-se, por analogia, o regramento do art. 110 do mesmo diploma, tal como j&aacute; reconhecido pela jurisprud&ecirc;ncia acima colacionada.</p>
<p>Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 714 e declaro a sucess&atilde;o processual da executada Veloz Transportes e Log&iacute;stica Ltda. por seu &uacute;nico titular, <strong>Jo&atilde;o Duarte de Souza, CPF n&ordm; ***.***.***-**</strong>, determinando sua inclus&atilde;o no polo passivo da presente execu&ccedil;&atilde;o, nos termos dos arts. 110, 313, &sect; 2&ordm;, I, e 779, II, do CPC.</p>
<p>Retifique a serventia a autua&ccedil;&atilde;o e os registros cab&iacute;veis para constar o nome do sucessor processual.</p>
<p>Tratando-se de execu&ccedil;&atilde;o fundada em t&iacute;tulo executivo extrajudicial, e n&atilde;o figurando o sucessor anteriormente como parte no processo, ap&oacute;s o recolhimento das custas necess&aacute;rias,&nbsp;<strong>cite-se Jo&atilde;o Duarte de Souza</strong>, na qualidade de sucessor processual, para pagar a d&iacute;vida no prazo de 3 (tr&ecirc;s) dias, contado da juntada aos autos do mandado de cita&ccedil;&atilde;o devidamente cumprido, sob pena de penhora e avalia&ccedil;&atilde;o de bens, nos termos do art. 829 do CPC, facultado o oferecimento de embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, garantia ou dep&oacute;sito, nos termos do art. 915 do CPC, sem preju&iacute;zo do prosseguimento da execu&ccedil;&atilde;o em rela&ccedil;&atilde;o aos demais executados.</p>
<p>Intime-se.</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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