FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5212720-54.2019.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:29/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:13
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Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5212720-54.2019.8.13.0024/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ESF FOMENTO MERCANTIL LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO VILELA LINHARES ARAUJO (OAB MG098585)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO VELOSO PEDROSA (OAB MG100006)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: IMPACTO UNIFORMES EIRELI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THADEU FILIPE SILVA FELIX (OAB MG149800)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: KATSIRLENE RIBEIRO AVELAR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THADEU FILIPE SILVA FELIX (OAB MG149800)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos e examinados.</p> <p><strong>Diante da tentativa frustrada de quitação voluntária da dívida exequenda, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente no <span>evento 109, OUTDOC1</span>. </strong></p> <p>1. Proceda-se à pesquisa via sistema conveniado<strong> RENAJUD </strong>a parte executada<strong> <span>KATSIRLENE RIBEIRO AVELAR</span>, CPF: ***.***.***-**.</strong></p> <p>1.1 Antes de realizar a pesquisa via RENAJUD, intime-se a parte exequente para colacionar aos autos as informações extraídas da página da internet do DETRAN/MG, contendo além do nome e do CPF da parte devedora, a informação de se tratar de “PESQUISA POSITIVA PARA PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido.</p> <p>1.2 Apresentada certidão positiva para proprietário de veículo, proceda-se à realização de pesquisa através do sistema conveniado RENAJUD, lançando-se o impedimento de transferência sobre eventuais automotores registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), mediante recolhimento de custas prévias;</p> <p>1.3 Nos termos do art. 845, §1º, CPC, sendo encontrado veículo(s) em nome do(s) executado(s), CONVERTO a restrição em penhora, independentemente de lavratura de termo.</p> <p>1.4 Por ora, fica nomeado o(s) executado(s) como depositário(s) do bem, dispensadas outras formalidades.</p> <p>1.5 Expeça-se mandado de avaliação dos veículos constritos e intimação do(s) executado(s) na forma do artigo 841 do CPC.</p> <p>2. Considerando-se que a restrição judicial à circulação do veículo lançada pelo sistema conveniado RENAJUD consiste em medida extrema, certo é que deve ser determinada apenas em casos excepcionais.</p> <p>2.1 Não sendo o caso dos autos, <strong>DEFIRO</strong> para que seja lançado o impedimento de transferência nos veículos localizados via pesquisa RENAJUD.</p> <p>2.2 <strong>DEFIRO</strong> a pesquisa através do sistema <strong>SNIPER. </strong></p> <p>2.3 Se for o caso, intime-se a parte exequente para trazer aos autos planilha atualizada do débito, bem como para comprovar o pagamento da taxa judiciária correspondente às pesquisas requeridas nos sistemas conveniados;</p> <p>2.4 <strong>Em atenção ao <span>evento 122, RENUN1</span>:</strong></p> <p>Homologo a renúncia ao mandato da procuradora, nos termos do art. 112 do CPC, considerando que a parte executada já está representada por novo patrono, sem prejuízo à defesa.</p> <p>Determino a exclusão da advogada renunciante do cadastro processual, devendo as futuras intimações e publicações ocorrer exclusivamente em nome do advogado atualmente constituído.</p> <p>Frustradas as pesquisas e não indicados bens à penhora pelo exequente, concluam-se os autos para fins de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC, com identificação por etiqueta "SUSPENSÃO-LEI 14.195/2021" e "PROVIMENTO 301". </p> <p>P.I.C.</p> <p>Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.</p> <p>M.E</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>