FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5063805-90.2024.8.13.0702
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia
nome classe:EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:29/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:13
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063805-90.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: GILBERTO ANTONIO DA COSTA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 SENTENÇA Vistos. ASTEC IMPORT LTDA - ME, GILBERTO ANTÔNIO DA COSTA e TERESINHA MARIA MANTUANO DE PAIVA COSTA opuseram os presentes embargos à execução fiscal contra o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegando que, em 03/03/1999, a embargante Astec Import Ltda - ME formalizou perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) a paralisação de suas atividades por tempo indeterminado desde 01/03/1999, sendo esse o último ato societário; que, não obstante, o Município inscreveu em dívida ativa a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 3936/2004, lavrada em 24/11/2004, fundada em taxa de funcionamento, taxa de publicidade e ISSQN, com fatos geradores situados, conforme a inicial, entre 31/03/2004 e 31/03/2007, ajuizando a execução fiscal originária nº 1851206-58.2004.8.13.0702; que, em 25/09/2024, protocolaram requerimento administrativo pedindo cópia do processo administrativo ou das intimações aos sócios, tendo o Município respondido, em 17/10/2024, por meio de Relatório Fiscal (Processo administrativo nº 34910/2024), que as taxas são lançadas de ofício e que não haveria necessidade de abertura de processo administrativo específico; e que houve bloqueio parcial de valores via SISBAJUD, registrado como garantia integral do débito. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que: (i) há ausência de constituição regular do crédito e violação ao contraditório e à ampla defesa, por inexistência de processo administrativo prévio formalizado (art. 142 do CTN; art. 5º, LV, da CF; Lei 9.784/1999); (ii) há ausência de fato gerador das taxas de funcionamento e de publicidade e do ISSQN, pois, comprovada documentalmente a paralisação das atividades desde 1999, inexiste estabelecimento em funcionamento a fiscalizar, anúncio de atividade a tributar ou prestação de serviço a ensejar o ISSQN (art. 113, art. 77, art. 114, art. 116 do CTN; art. 156, III, da CF; Lei Municipal nº 4.016/1983); (iii) há nulidade da CDA por ausência de intimação regular dos devedores (art. 202 do CTN); (iv) há violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF); e (v) inexiste responsabilidade dos sócios, pois a paralisação anterior ao crédito, formalmente comunicada à JUCEMG, afasta o redirecionamento (Súmula 430 do STJ), inexistindo prova de excesso de poderes, infração à lei/contrato ou dissolução irregular. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento da inexistência dos fatos geradores da CDA, a declaração de inexigibilidade dos créditos, a extinção da execução fiscal em relação à empresa e aos sócios, a liberação das constrições patrimoniais e a restituição dos valores bloqueados, além da condenação do embargado em custas, despesas e honorários advocatícios. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA apresentou impugnação, sustentando que a execução fiscal cobra créditos de ISSQN e taxas de fiscalização de funcionamento e publicidade e que os embargantes arguem nulidade da CDA, ilegitimidade passiva dos coobrigados e ausência de instauração/notificação em processo administrativo. Para isso, argumenta que: (a) a CDA nº 3936/2004 atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da LEF, gozando de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 204 do CTN c/c art. 3º da LEF), não infirmada por prova inequívoca em contrário; (b) por serem tributos lançados de ofício (taxas) ou por homologação (ISSQN), é desnecessária a instauração de processo administrativo ou prévia notificação, aplicando-se, quanto às taxas, o Tema 248 do STJ (o envio da guia/carnê configura notificação presumida do lançamento, cabendo ao contribuinte comprovar o não-recebimento); (c) quanto à legitimidade dos sócios, estando qualificados como coobrigados na CDA, incumbe a eles o ônus de provar que não se caracterizou nenhuma das circunstâncias do art. 135 do CTN (Tema 103 do STJ); e (d) não se tendo os embargantes desincumbido do ônus probatório, prevalece a presunção legal do título. Por fim, requereu a rejeição dos embargos e a condenação dos embargantes em honorários advocatícios. Os embargantes apresentaram réplica (ID 10609893488), e requereram a procedência integral dos embargos. Intimadas as partes a especificarem provas (ID 10646955302), tanto os embargantes (Evento 10659818230) quanto o Município (ID 10682374428) declararam não pretender produzir novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Registro, ainda, a divergência sinalizada nos autos quanto ao período efetivamente cobrado na CDA nº 3936/2004: a petição inicial situa os fatos geradores entre 31/03/2004 e 31/03/2007, ao passo que a impugnação municipal refere cobrança "relativa ao exercício de 2012" — questão a ser dirimida na fundamentação. É o que havia a relatar. Passo a decidir. Preliminarmente, tratando-se de matéria de direito e de fato documentalmente comprovada, tendo ambas as partes declarado não pretender produzir novas provas e requerido o julgamento antecipado da lide, impõe-se o julgamento no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do CPC, sem prejuízo do contraditório, já plenamente exercido. O ponto central da controvérsia é decidir se a paralisação das atividades da Astec Import Ltda - ME, formalmente comunicada à JUCEMG em 1999 — anteriormente aos períodos cobrados —, afasta a ocorrência do fato gerador da taxa de funcionamento, da taxa de publicidade e do ISSQN inscritos na CDA nº 3936/2004, tornando inexigível o crédito e ensejando a extinção da execução fiscal, inclusive quanto aos sócios coobrigados. Em outras palavras, cabe verificar se subsiste obrigação tributária exigível quando ausente, no plano fático, o próprio objeto tributável — estabelecimento em funcionamento, atividade anunciada e serviço prestado. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, pressuposto material sem o qual não nasce o crédito exigível. As taxas de poder de polícia têm por fato gerador o exercício regular desse poder sobre atividade efetivamente desenvolvida, e o ISSQN pressupõe a efetiva prestação de serviço. Embora a CDA regularmente inscrita goze de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, trata-se de presunção relativa, que cede diante de prova inequívoca em contrário produzida pelo executado. No caso dos autos, ASTEC IMPORT LTDA - ME, GILBERTO ANTÔNIO DA COSTA e TERESINHA MARIA MANTUANO DE PAIVA COSTA demonstraram, por prova documental de elevada força probatória, a paralisação de suas atividades desde 01/03/1999, mediante registro público perante a JUCEMG — documento contemporâneo ao fato e não impugnado pelo embargado. Somaram a esse elemento o próprio Relatório Fiscal emitido pelo Município (Processo administrativo nº 34910/2024), no qual a Administração reconhece a inexistência de processo administrativo específico voltado à responsabilização dos sócios — declaração contrária ao interesse de quem a produziu, cuja autenticidade o próprio ente não pode infirmar. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA alegou a higidez formal do título e a presunção legal da CDA, invocando os Temas 248 e 103 do STJ e a desnecessidade de processo administrativo prévio para tributos lançados de ofício ou por homologação. Optou, contudo, por não produzir qualquer prova de atividade efetiva da empresa nos períodos cobrados, ancorando-se exclusivamente na presunção do título e na tese jurídica. Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste razão aos embargantes no eixo material da controvérsia, que é o determinante. A tese municipal de desnecessidade de processo administrativo prévio e de notificação presumida pelo envio do carnê (Tema 248 do STJ) responde à questão diversa daquela que decide a lide: ainda que regular o lançamento no plano formal, sem fato gerador não há obrigação tributária a exigir. Do mesmo modo, a prescindibilidade da fiscalização efetiva para a cobrança das taxas de poder de polícia não supre a ausência do próprio objeto tributável — não há estabelecimento em funcionamento a fiscalizar, tampouco publicidade de atividade inexistente ou serviço prestado a ensejar o ISSQN. Comprovada documentalmente a inatividade da empresa em período anterior a todos os fatos geradores lançados, e não tendo o Município produzido qualquer prova de atividade efetiva, a presunção relativa da CDA resta plenamente ilidida. Além disso, o ônus probatório, no ponto, milita em desfavor do embargado. Demonstrada por documento público a paralisação registrada, e tratando-se de fato negativo (inexistência de atividade), incumbia ao Município comprovar a atividade efetiva que justificasse a incidência das exações — máxime tendo o próprio Juízo aberto a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC, no despacho do ID 10646955302). O silêncio probatório do embargado, embora legítima opção processual, deixou tecnicamente incontestada, por prova em contrário, a alegação fática dos embargantes. Quanto à divergência sobre o período efetivamente cobrado, a CDA nº 3936/2004 foi lavrada em 24/11/2004, de modo que a referência da impugnação ao "exercício de 2012" não encontra respaldo no próprio título, prevalecendo a delimitação temporal indicada na inicial e amparada na documentação da execução originária, integralmente anterior aos fatos geradores atingidos pela paralisação comprovada. Reconhece-se, assim, a inexistência de fato gerador quanto à integralidade dos créditos inscritos. No tocante aos sócios GILBERTO ANTÔNIO DA COSTA e TERESINHA MARIA MANTUANO DE PAIVA COSTA, afastada a obrigação principal, não subsiste a responsabilidade acessória. Ainda que assim não fosse, a paralisação foi regularmente comunicada à JUCEMG, o que afasta a presunção de dissolução irregular (Súmula 435 do STJ, a contrario sensu) e o redirecionamento (Súmula 430 do STJ), inexistindo prova de excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social (art. 135 do CTN) — de modo que a regra de ônus do Tema 103 do STJ, aplicável à existência do crédito, não socorre o embargado quando o que se reconhece é a própria inexistência da obrigação. Conclui-se, assim, que os créditos inscritos na CDA nº 3936/2004 são inexigíveis por ausência de fato gerador, impondo-se o acolhimento integral dos embargos e a consequente extinção da execução fiscal originária, com a liberação das constrições patrimoniais. Em resumo, (a) restou documentalmente comprovada, por registro público não impugnado, a paralisação das atividades da Astec Import Ltda - ME desde 01/03/1999, anterior a todos os fatos geradores lançados, não tendo o Município produzido prova de atividade efetiva; (b) a causa de pedir material — inexistência de fato gerador das taxas de funcionamento e de publicidade e do ISSQN — procede, pois, ausente o objeto tributável, não nasce a obrigação, ilidida a presunção relativa da CDA; (c) inexistente a obrigação principal e regularmente comunicada a paralisação, não há responsabilidade dos sócios, sendo inexigível o crédito e cabível a extinção da execução fiscal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (1) reconhecer a inexistência dos fatos geradores das taxas de funcionamento e de publicidade e do ISSQN inscritos na CDA nº 3936/2004; (2) declarar a inexigibilidade dos créditos tributários nela consubstanciados em relação a ASTEC IMPORT LTDA - ME, GILBERTO ANTÔNIO DA COSTA e TERESINHA MARIA MANTUANO DE PAIVA COSTA; (3) julgar extinta a execução fiscal originária nº 1851206-58.2004.8.13.0702; e (4) determinar a liberação das constrições patrimoniais e a restituição dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor dos embargantes. O Município de Uberlândia, sucumbente, será responsável pelas custas e despesas processuais, bem como pelos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com observância dos índices divulgados pela CGJ/MG. Junte cópia desta sentença nos autos da execução fiscal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia