FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010574-81.2017.8.19.0002
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca de Niterói- Cartório da 9ª Vara Cível
nome classe:ARROLAMENTO SUMáRIO
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Vistos e etc.   Restaure-se a distribuição do feito.   Trata-se de processo de inventário dos bens deixados pela senhora Ana Maria Borges de Correa Marques Dores, requerido por  Luiz Antonio Figueiredo das Dores, herdeiro único, o qual foi nomeado inventariante.   Às fls. 93/97, veio ao feito requerimento de alvará, formulado por Luiz Cesar Stain de Oliveira e por Hanry Barros Souto, em relação ao imóvel descrito no item  1.2  da inicial, sob o argumento de terem celebrado contrato de promessa de compra e venda com a inventariada e o herdeiro.   Todavia, às fls. 167/168, apresentou o herdeiro oposição ao pleito, alegando a ocorrência de fraude.   Instaurada a controvérsia, foi prolatada a sentença de fls.  375,  através da qual foram os bens adjudicados ao herdeiro, com ressalva do imóvel objeto do litígio.   Agora, em fase de sobrepartilha, o herdeiro apresentou os documentos de fls. 457/481, requerendo a adjudicação do bem em questão.   Os documentos acostados dão conta de que o herdeiro propôs ação com o fim de declaração da nulidade da transação - processo nº 0278772-  58.2018.8.19.0001, obtendo sentença favorável.  Todavia, dita sentença foi objeto de recurso, através do qual foi reformada.   No entanto, o herdeiro propôs ação rescisória contra o julgado, obtendo decisão favorável, transitada em julgado, como se vê de fls. 468/479 e fls. 481.  Da leitura do  decisum , se extrai que foi reconhecida a ocorrência de fraude na outorga de procurações, supostamente outorgadas pelo herdeiro e por sua mãe, as quais foram utilizadas para a prática de contrato de promessa de compra e venda do imóvel, restando determinado o cancelamento dos registros e averbações respectivos.   Se vê, às fls. 487, ter o herdeiro protocolado o requerimento de cumprimento do acórdão, perante o cartório do registro de imóveis.   Assim sendo, dirimida a controvérsia que pairava sobre o bem, se tem que, de fato, foi reconhecido que integrava ele o monte inventariado, impondo-se a sobrepartilha, para a sua regularização.   Ante o exposto, adjudico, para que produzam os seus efeitos jurídicos, o bem imóvel descrito no item  1.2  da inicial, deixado pela senhora Ana Maria Borges de Correa Marques Dores ao herdeiro único e inventariante, Luiz Antonio Figueiredo das Dores.   Expeça-se carta de adjudicação.   Após, dê-se baixa e arquivem-se.