DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0936437-36.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR SALOMON GOLDSTEIN, ROBERTA ARGENTO GOLDSTEIN, LIORA SHLOMIT ARGENTO GOLDSTEIN, D. V. A. G. RÉU: IBERIA LINEAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL Processo nº: 0936437-36.2025.8.19.0001 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por VICTOR SALOMON GOLDSTEIN, ROBERTA ARGENTO GOLDSTEIN, LIORA SHLOMIT ARGENTO GOLDSTEIN e D. V. A. G. em face de IBERIA LINEAS DE ESPANA SOCIEDADE ANONIMA OPERADORA. Em síntese, alegam os autores que adquiriram passagens aéreas da ré em abril de 2025 com destino a Tel Aviv, Israel, para viagem em 29/07/2025. O itinerário previa conexão em Barcelona, mas o primeiro trecho (Rio-São Paulo), operado em codeshare com a LATAM, sofreu atraso de três horas, impedindo o embarque na conexão para o destino final. Afirmam que não receberam assistência (hospedagem ou alimentação) da ré, sendo compelidos a arcar com novas passagens e hotel. Relatam ainda que o primeiro autor necessitou de atendimento médico emergencial ao chegar ao destino. Pleiteiam danos materiais de R$ 14.572,58 e danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor. Petição Inicial instruída com documentos, comprovantes de gastos, passagens e laudos médicos. O Ministério Público manifestou-se no feito (ID 224210503) em razão da presença de autor menor de idade. Em sede de Contestação a ré arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva por ser o atraso atribuível a outra companhia. No mérito, defendeu a aplicação da Convenção de Montreal, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de comprovação de danos. Os autores replicaram no ID 237066819, refutando as preliminares e reforçando o pedido inicial. Decisão saneadora no ID 265143696 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a responsabilidade solidária na cadeia de consumo (arts. 7º e 25 do CDC), com a inversão do ônus da prova. A ré não se manifestou sobre a produção de provas (certidões nos IDs 248840944, 264845732 e 272587800). O autor informou não possuir outras provas a produzir O MP se Manifestou procedência parcial do pedido (ID 272910438). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, estando a causa madura por se tratar de matéria de direito e de fato comprovada por documentos. A questão trazida ao Juízo encerra relação de consumo, na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por tal razão, aplicam-se as normas, princípios e regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. A propósito, o fornecedor de serviço somente se exime dessa responsabilidade, se conseguir provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou por fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, na forma do (sec) 3º, do art. 14, da Lei 8078/90. O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. No caso concreto, o atraso no trecho inicial e a consequente perda da conexão estão provados (ID 221005933). A ré não comprovou excludentes de responsabilidade. Imputou a responsabilidade pelos fatos à empresa diversa, qual seja a Latam, mas é certo que ambas as empresas atuam em sistema de codeshare, sendo solidariamente responsáveis pelos danos causados ao passageiro Companhias aéreas parceiras respondem solidariamente, pois trata-se de prestação de serviços na modalidade compartilhada- CODESHARE- ainda que o atraso seja do voo operado pela companhia parceira, eis que integram a cadeia de consumo, com as demais fornecedoras que prestaram o serviço , nos termos do art. 7º, (sec)1º do CDC. O descumprimento do contrato de transporte e/ou falha na prestação de serviço contratado atrai o dever de indenizar os danos causados Os autores comprovaram o atraso do voo original, ao passo que a ré não demonstrou ter ofertado outro voo aos autores, nem acomodação apropriada, de forma que este tiveram que arcar com despesas de alimentação, hotel e aquisição de novas passagens para chegar ao destino final, mesmo com atraso Os danos materiais relativos a alimentação, novas passagens e assistência médica foram comprovados e devem ser ressarcidos. Não há que se falar em limitação pela Convenção de Montreal a qual fixa limites para o extravio de bagagem, hipotese diversa dos autos Quanto ao dano moral, a falha na prestação do serviço, a ausência de assistência e o tempo de espera injustificado ultrapassam o mero aborrecimento, configurando lesão extrapatrimonial. Registre-se que o voo originalmente contratado estava previsto para saída do Rio de Janeiro as 10:00 h, partiu as 13:00 h , o que fez com que os autores perdessem conexão e somente chegassem ao destino final com varias horas de atraso. O fato aumentou significativamente o tempo de deslocamento, e gerou transtornos que superam os normais do dia a dia . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: Condenar a ré a pagar aos autores, a título de danos materiais, a importância de R$ 14.572,58, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros desde a citação Condenar a ré a pagar a cada um dos quatro autores a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, totalizando R$ 20.000,00, com correção monetária e juros a partir da sentença Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.