DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0005309-20.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1014401-15.2017.8.26.0576) (processo principal 1014401-15.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Franquia - ORBITA SISTEMAS LTDA  - George Milleri Pinheiro e outros - Vistos. (i) Providencie-se transferência e levantamento de 100% do valor bloqueado via SISBAJUD em favor da parte AUTORA. (ii) DEFIRO a penhora sobre as quotas sociais do executado possua na empresa Milleri  Pinheiro LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.915.934/0001-77. Vale a presente como OFÍCIO de intimação da EMPRESA e para que no prazo de até 03 meses: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. A Empresa pode, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Para tanto basta depositar o valor de aquisição, com demonstração da razão do preço pago. A manifestação da empresa é OBRIGATÓRIA. Em caso de omissão a Pessoa Jurídica poderá ser executada até o limite da dívida cobrada neste processo, impondo-se, daí em diante, a obrigação de Empresa demonstrar, em concreto, que o valor supera aquele que se refere aos direitos sociais do executado originário. Compete à parte AUTORA encaminha-lo. (iii) Sem prejuízo do encaminhamento e do levantamento, pode dizer a parte Exequente em prosseguimento em até 30 dias com planilha de débito atualizada. Intime-se. - ADV: VINICIUS NICOLAU GORI (OAB 280846/SP), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP)