DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5001254-96.2025.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA HELENA DE ARAUJO RODRIGUES CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA HELENA DE ARAUJO RODRIGUES em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Conforme se depreende dos autos, o mérito da causa foi decidido pela sentença de id. 10664567681, posteriormente integrada pela decisão de embargos de declaração de id. 10682992684, cujo trânsito em julgado foi certificado no documento de id. 10710805163. Após o trânsito em julgado, as partes protocolaram a petição de id. 10711598262, noticiando a celebração de acordo com o objetivo de pôr fim à demanda, requerendo a sua devida homologação judicial. O pacto estabeleceu o pagamento do valor total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) pela parte ré, sendo R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) a título de danos e R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Posteriormente, a instituição financeira ré juntou o comprovante de pagamento integral do acordo, conforme documento de id. 10718690669. É o breve relatório. Decido. Analisando os termos do acordo celebrado entre as partes, verifica-se que o objeto é lícito, os transatores são partes capazes e estão devidamente representados por seus procuradores. A transação versa sobre direitos de natureza patrimonial e, portanto, disponíveis, não havendo vício formal ou material que macule o negócio jurídico. A autocomposição é medida que prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, devendo ser incentivada pelo Poder Judiciário em qualquer fase do processo, conforme preconiza o Código de Processo Civil. Nesse contexto, tendo sido cumpridos os requisitos legais, a homologação do acordo é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, noticiado na petição de id. 10711598262, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo dispõe sobre as custas e honorários, e tendo em vista o comprovante de pagamento integral já apresentado, nada mais há a prover. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa e arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Novo