DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1073964-39.2019.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Stemag - Engenharia e Contruções Ltda -  - Waldemar Maschietto  - Claudio Rossini  - Vistos. Como constou na decisão de fl. 2843, após o envio de ofício ao CREA-SP, o órgão limitou-se a juntar aos autos relação das CATs emitidas por Stemag Engenharia e Construções Ltda, o que seria insuficiente, conforme mencionado pela parte requerida às fls. 2841/2842. Reiterado o ofício à fl. 2843, não houve qualquer resposta apresentada nos autos. Diante da recalcitrância do órgão, é o caso de fixação de multa por descumprimento da ordem judicial. Posto isso, DEFIRO a expedição de novo ofício ao CREA-SP para que forneça a este Juízo todas as Certidões de Acervo Técnico (CATs) emitidas em nome de Stemag Engenharia e Construções Ltda (CNPJ nº 43.218.957/0001-11), já elencadas na resposta do ofício trazida aos autos às fls. 2807/2837, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00, limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento, além de eventual diligência para apuração da prática do crime de desobediência. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser entregue ao CREA-SP por Oficial de Justiça, em cumprimento à Súmula 410 do C. STJ, devendo a parte interessada recolher as devidas custas para expedição de mandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: JOÃO MARCELO GUERRA SAAD (OAB 234665/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), ROBERTO NUNES PEREIRA (OAB 83956/SP), JOÃO MARCELO GUERRA SAAD (OAB 234665/SP)