DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Várzea Da Palma / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Várzea da Palma Rua Cláudio Manoel da Costa, 0, Várzea Da Palma - MG - CEP: 39260-00003 PROCESSO Nº: 5001719-31.2025.8.13.0708 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Cheque] AUTOR: VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO SANTOS CPF: ***.***.***-** RÉU: GUSTAVO HERMILO AGUIAR MACEDO CPF: ***.***.***-** SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Vanessa Cristina do Nascimento Santos em face de Gustavo Hermílio Aguiar Macedo, partes qualificadas na inicial. O executado compareceu espontaneamente nos autos, pleiteando a homologação do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há nenhuma nulidade que deva ser decretada de ofício. MÉRITO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Vanessa Cristina do Nascimento Santos em face de Gustavo Hermílio Aguiar Macedo, partes qualificadas na inicial. Na hipótese dos autos, verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. O documento está assinado eletronicamente pelas próprias partes e seus respectivos procuradores. III- DISPOSITIVO Posto isso, homologo a transação celebrada pelas partes em ID 10719216095 e, por conseguinte, declaro extinto o processo, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. CONFIRO a esta sentença força de ofício para a desconstituição de eventuais penhoras relacionadas ao presente feito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Determino a suspensão do feito até a comprovação do cumprimento dos termos do acordo, conforme previsto no artigo 313, § 4 e 922 do CPC. Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Proceda-se com as baixas necessárias e, cumpridas as formalidades legais, arquive-se imediatamente o feito. Publicação via PJE. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Da Palma, data da assinatura eletrônica. JHULIAN PABLO ROCHA FARIA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Várzea da Palma