FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5010883-42.2024.8.13.0324
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:28/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:12
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Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5010883-42.2024.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CONSTRUTORA DHARMA LTDA CPF: 03.117.224/0001-76 RÉU: JULIO CESAR MEREU CPF: ***.***.***-** e outros DESPACHO Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte ré formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o pleito veio desacompanhado de qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, não bastando, para tanto, a mera declaração firmada na peça de defesa. Diante do exposto, faculto aos réus a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, por meio de documentos idôneos (apresentando as duas últimas declarações de renda ou contracheques atualizados de todos os requeridos, caso não declare imposto de renda, deverá apresentar a declaração de isenção de IR disponibilizada pela Receita Federal), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento definitivo do benefício. Após, volvam-me os autos conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do processo. Intime-se. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. FABIO AURELIO MARCHELLO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá