DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5038615-39.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) MUNICIPIO DE SAO JOSE DA SAFIRA CPF: 18.409.235/0001-05 MARCIA REGINA SINHORINI CPF: ***.***.***-** e outros Intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas, tendo em vista que a Guia ID 10715658762 foi recolhida de forma incorreta, uma vez que o pagamento foi realizado por meio de depósito judicial, quando o correto seria o recolhimento mediante guia de mandado. Assim, deverá a parte efetuar novo recolhimento da guia de complementação de verba, observando o seguinte procedimento: Acessar o portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); Selecionar a opção "Guias de Custas"; Clicar em "Acesso ao Sistema" e, em seguida, em "Sim"; Na nova página aberta, preencher os seguintes campos: Tipo de Processo: Eletrônico (PJe); Número do Processo; 5038615-39.2025.8.13.0105 Tipo de Guia: Complemento de Atos de Oficiais / Ocasionais / Despesas Postais / e-Carta; Tipo de Diligência: Por Oficial; Descrição: Complementação de verba – valor de R$ 161,15. Preencher os demais campos obrigatórios, emitir a guia, efetuar o pagamento e juntar o respectivo comprovante aos autos. Esclareça-se, ainda, que o valor recolhido indevidamente por meio de depósito judicial não será automaticamente aproveitado para a finalidade pretendida, devendo a parte interessada, caso queira reaver a quantia, formular pedido de expedição de alvará judicial para levantamento do respectivo valor depositado. Ademais, intime-se a parte autora para recolher outra verba indenizatória necessária ao cumprimento do mandado de citação dos réus no seguinte endereço: Avenida Santos Dumont, nº 738, apartamento 101, Bairro Lourdes, CEP 35053-201, Governador Valadares/MG. Outrossim, fica a parte autora intimada, caso entenda pertinente, a informar o contato de um representante que possa acompanhar o Sr. Oficial de Justiça durante o cumprimento do mandado de citação e do mandado de imissão na posse, prestando as orientações necessárias para o correto cumprimento das diligências, bem como fornecer um número de telefone para contato. ALCILENE EMERICK CALHEIRA Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.