FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4064570-13.2026.8.26.0002
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:12
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 4064570-13.2026.8.26.0002/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOSE KEPLER DOS SANTOS TAMIARANA DE SA BARRETTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR PAIVA AMARAL (OAB SP481105)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: BRUNA CAVALCANTE BARRETTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR PAIVA AMARAL (OAB SP481105)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: EVELINE MATOS CAVALCANTE BARRETTO (Pais)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR PAIVA AMARAL (OAB SP481105)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: VINICIUS CAVALCANTE BARRETTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3&ordm; CC))</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR PAIVA AMARAL (OAB SP481105)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span>Vistos.</span></p>
<p>Em a&ccedil;&otilde;es propostas contra o consumidor, a compet&ecirc;ncia pode ser declinada de of&iacute;cio para o seu domic&iacute;lio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor.</p>
<p>Por outro lado, nas a&ccedil;&otilde;es em que o consumidor figura como demandante, poss&iacute;vel (em tese) que este renuncie ao direito de litigar no foro de seu domic&iacute;lio, e opte por ajuizar a a&ccedil;&atilde;o em foro de elei&ccedil;&atilde;o, ou ainda, adotar os crit&eacute;rios indicados estabelecidos pelo C&oacute;digo de Processo Civil &ndash; que permite ajuizar a a&ccedil;&atilde;o no foro do local onde a obriga&ccedil;&atilde;o deve ser satisfeita (para a a&ccedil;&atilde;o em que se lhe exigir o cumprimento) ou do domic&iacute;lio do requerido (que, se for empresa, deve ser demandada em sua sede, exceto se comprovado que a obriga&ccedil;&atilde;o foi contra&iacute;da em determinada ag&ecirc;ncia ou sucursal).</p>
<p>A compet&ecirc;ncia territorial em rela&ccedil;&otilde;es de consumo &eacute; absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro, <strong>mas n&atilde;o se admite</strong> <strong>escolha aleat&oacute;ria sem justificativa plaus&iacute;vel.</strong>&nbsp;<strong>&nbsp;</strong>STJ. 4&ordf; Turma. REsp 2.173.132-DF, Rel. Min. Jo&atilde;o Ot&aacute;vio de Noronha, julgado em 22/9/2025 (Info 865).</p>
<p>No caso, a parte autora &eacute; domiciliada em Fortaleza, Estado do Cear&aacute;.</p>
<p>A r&eacute; <span>GOL LINHAS A&Eacute;REAS</span> INTELIGENTES S.A., indicada no pre&acirc;mbulo sob o CNPJ n&ordm; 06.164.253/0001-87, com sede nesta Comarca, na verdade se trata de &ldquo;Holdings de institui&ccedil;&otilde;es n&atilde;o-financeiras&rdquo;, conforme se verifica do seu cadastro junto &agrave; RFB. Ou seja, n&atilde;o se trata da empresa que presta servi&ccedil;os de transporte a&eacute;reo.</p>
<p>De fato, a empresa GOL LINHAS AEREAS S.A. est&aacute; inscrita no CNPJ n&ordm; 07.575.651/0001-59; esta sim voltada ao &ldquo;Transporte a&eacute;reo de passageiros regular&rdquo;, conforme se verifica do seu cadastro junto &agrave; RFB.</p>
<p>A referida empresa tem sua sede localizada na Pra&ccedil;a Sen. Salgado Filho, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme consta&nbsp;<strong>ostensivamente</strong>&nbsp;do pr&oacute;prio s&iacute;tio da empresa; informa&ccedil;&otilde;es que poderiam facilmente terem sido obtidas antes do ajuizamento da demanda.</p>
<p></p>
<p>N&atilde;o se pode admitir a indica&ccedil;&atilde;o de empresa aleat&oacute;ria pertencente ao mesmo grupo econ&ocirc;mico quando&nbsp;<strong>o consumidor</strong>&nbsp;<strong>tinha condi&ccedil;&otilde;es de identificar a entidade que efetivamente se comprometeu a prestar-lhe os servi&ccedil;os de transporte a&eacute;reo.</strong>&nbsp;Essa linha de racioc&iacute;nio foi adotada pelo C. STJ no&nbsp;julgamento do REsp n&ordm; 1.627.881-TO, de relatoria da Exma. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12.09.2017.</p>
<p>Tal medida, que muitas vezes visa burlar as regras de fixa&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncia,&nbsp;<strong>viola o princ&iacute;pio do juiz natural</strong>.</p>
<p>Consigno, ainda, que o ajuizamento de demandas fundadas em rela&ccedil;&atilde;o de consumo deve respeitar o princ&iacute;pio do foro privilegiado do consumidor, sendo certo que o E. Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, por meio da S&uacute;mula 33, assim como este TJSP, atrav&eacute;s da S&uacute;mula 77, vedam a declara&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio de incompet&ecirc;ncia relativa, nos casos em que a demanda &eacute; proposta no foro do domic&iacute;lio do consumidor ou do r&eacute;u.</p>
<p>No entanto, a fim de coibir a pr&aacute;tica denominada &ldquo;forum shopping&rdquo;, que desvirtua os princ&iacute;pios da boa-f&eacute; processual e da lealdade no exerc&iacute;cio do direito de a&ccedil;&atilde;o, houve recente altera&ccedil;&atilde;o na legisla&ccedil;&atilde;o, decorrente da Lei no 14.879/24, trazendo a seguinte disposi&ccedil;&atilde;o no art. 63, &sect;5&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil: "<em>&sect; 5&ordm; O ajuizamento de a&ccedil;&atilde;o em ju&iacute;zo aleat&oacute;rio, entendido como aquele sem vincula&ccedil;&atilde;o com o domic&iacute;lio ou a resid&ecirc;ncia das partes ou com o neg&oacute;cio jur&iacute;dico discutido na demanda, constitui pr&aacute;tica abusiva que justifica a declina&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncia de of&iacute;cio</em>.&rdquo;</p>
<p>A prop&oacute;sito, nesse sentido j&aacute; decidiu E. TJSP, em casos an&aacute;logos contra a mesma empresa de transporte a&eacute;reo:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO &ndash; Indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais &ndash; Transporte a&eacute;reo &ndash; Compet&ecirc;ncia territorial &ndash; Rela&ccedil;&atilde;o de consumo &ndash; Decis&atilde;o que determinou que o autor indique se o feito deve ser redistribu&iacute;do para o foro de seu domic&iacute;lio (Bras&iacute;lia/DF) ou para o local da sede da r&eacute; (Rio de Janeiro/RJ) &ndash; A&ccedil;&atilde;o ajuizada em foro aleat&oacute;rio, sem v&iacute;nculo com o domic&iacute;lio das partes ou com o neg&oacute;cio jur&iacute;dico &ndash; Forum shopping configurado &ndash; Viola&ccedil;&atilde;o ao princ&iacute;pio do juiz natural (art. 5&ordm;, XXXVII e LIII, CF) &ndash; Endere&ccedil;o indicado na inicial que n&atilde;o corresponde &agrave; sede da r&eacute; &ndash; Exist&ecirc;ncia de filial ou escrit&oacute;rio administrativo que n&atilde;o autoriza a elei&ccedil;&atilde;o de foro desprovido de v&iacute;nculo com as partes ou com o neg&oacute;cio jur&iacute;dico &ndash; Aplica&ccedil;&atilde;o do art. 63, &sect; 5&ordm;, do CPC, com a reda&ccedil;&atilde;o dada pela Lei n&ordm; 14.879/2024 &ndash; Possibilidade de declina&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncia de of&iacute;cio para coibir pr&aacute;tica abusiva &ndash; S&uacute;mulas 33 do C. STJ e 77 do E. TJSP que n&atilde;o afastam a incid&ecirc;ncia da nova norma quando verificada a escolha artificial do foro &ndash; Decis&atilde;o que oportuniza ao autor a escolha entre o foro do seu domic&iacute;lio ou o da sede da r&eacute; &ndash; Manuten&ccedil;&atilde;o da r. decis&atilde;o agravada. RECURSO N&Atilde;O PROVIDO. &nbsp;<br>(TJSP; &nbsp;Agravo de Instrumento 2233353-42.2025.8.26.0000; Relator (a):&nbsp;Marcelo Ielo Amaro; &Oacute;rg&atilde;o Julgador: 16&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -&nbsp;1&ordf; Vara C&iacute;vel; Data do Julgamento: 05/02/2026; Data de Registro: 05/02/2026)</p>
<p>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPET&Ecirc;NCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decis&atilde;o que declinou de of&iacute;cio da compet&ecirc;ncia territorial do Foro Regional III &ndash; Jabaquara/SP, em a&ccedil;&atilde;o de indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais e materiais contra Gol Linhas A&eacute;reas Inteligentes S.A., determinando a indica&ccedil;&atilde;o de foro alternativo. II. Quest&atilde;o em Discuss&atilde;o 2. A quest&atilde;o em discuss&atilde;o consiste em (i) a validade da elei&ccedil;&atilde;o do foro da Comarca de S&atilde;o Paulo para o ajuizamento da a&ccedil;&atilde;o; e (ii) a possibilidade de declina&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncia de of&iacute;cio em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; mat&eacute;ria territorial. III. Raz&otilde;es de Decidir 3. A Lei n&ordm; 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC, permitindo a declina&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio da compet&ecirc;ncia territorial em caso de ajuizamento aleat&oacute;rio. 4. A escolha de foro sem v&iacute;nculo com os fatos ou domic&iacute;lio das partes configura pr&aacute;tica abusiva, nos termos do art. 63, &sect; 5&ordm;, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A escolha de foro sem v&iacute;nculo com os fatos ou domic&iacute;lio das partes configura pr&aacute;tica abusiva, nos termos do art. 63, &sect; 5&ordm;, do CPC. 2. A compet&ecirc;ncia territorial relativa pode ser reconhecida de of&iacute;cio em caso de ajuizamento aleat&oacute;rio. &nbsp;<br>(TJSP; &nbsp;Agravo de Instrumento 2203051-30.2025.8.26.0000; Relator (a):&nbsp;Sim&otilde;es de Almeida; &Oacute;rg&atilde;o Julgador: 13&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -&nbsp;6&ordf; Vara C&iacute;vel; Data do Julgamento: 27/08/2025; Data de Registro: 27/08/2025)</p>
<p>Portanto, incab&iacute;vel o processamento da a&ccedil;&atilde;o neste Foro de Santo Amaro.</p>
<p>Diante disso, tendo a autora manifestado a vontade de ajuizar a demanda no foro de domic&iacute;lio da parte r&eacute;, <span>determino a remessa dos autos a uma das Varas C&iacute;veis do Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ</span>.</p>
<p><strong>Havendo desist&ecirc;ncia do prazo recursal, cumpra-se imediatamente, independente de nova decis&atilde;o.</strong></p>
<p>Caso a compet&ecirc;ncia n&atilde;o seja aceita pelo ju&iacute;zo de acima indicado, caber&aacute; a ele suscitar o conflito. <strong>Vale a presente decis&atilde;o como presta&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es</strong>.</p>
<p>Int.</p></section>
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<p>&nbsp;</p></section>
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