DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900ars PROCESSO Nº: 5179751-10.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 RÉU: IGRO DANIEL COSTA PINHEIRO CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face da sentença proferida no id 10597995445. Sustenta, em síntese, a existência de contradição no r. decisum, já que as custas processuais deverão ter sido isentas nos termos do art. 90, §3° do CPC. Intimada a se manifestar, a parte exequente deixou de se pronunciar quanto aos embargos (id 10643826435). Pois bem. Recebo os embargos, pois são próprios e tempestivos, mas os rejeito. Apesar do que alegado pela embargante, o próprio acordo firmado entre as partes previu que eventuais custas processuais remanescentes ficariam a cargo do devedor, no caso, a parte executada, não havendo qualquer disposição quanto à homologação para que as custas fossem isentas nos termos do art. 90, §3° do CPC. Nesse sentido, não há que se falar em contradição, uma vez que a sentença de homologação do acordo observou as cláusulas do termos em sua plenitude, sendo que o ônus do pagamento foi livremente acordado entre as partes e apenas aceito por este Juízo. Ressalta-se que a contradição ocorre "quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional." (Donizetti, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018), conceito este reforçado pelo C. STJ ao afirmar que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si (EDcl no AgRg no REsp 1954864/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022), o que, entretanto, não foi o ocorrido. Nesse sentido, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte executada. Intimar. Belo Horizonte, MG, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito da 20ª Vara Cível