DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5003207-42.2019.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: ROSENDA PARREIRAS RAMOS CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: VALDEMIRO ROVESSE CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião movida por Rosenda Parreiras Ramos e Luiz Antônio Ramos, visando à usucapião extraordinária do imóvel localizado no povoado de Águas Claras, conhecido como Sítio Rosa de Pedras, no Município de Brumadinho (ID 96263282). Afirma a parte autora que há mais de 17 anos exerce a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini sobre o imóvel, que possui área de 0,1759 ha (ID 96263282). Informa que a posse do imóvel usucapiendo foi adquirida de Valdomiro Rovesse e Geralda Parreiras da Costa Rovesse mediante Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado em 22 de junho de 2002, e que os promitentes vendedores detinham a posse do bem há mais de 30 anos, perfazendo um lapso temporal somado superior a 47 anos, de forma mansa e pacífica (IDs 96263282 e 96264943). Recolhimento das custas (ID 97504889). Despacho de ID 98415274 recebeu a petição inicial e determinou as diligências de praxe (ID 98415274). O Município de Brumadinho manifestou-se no ID 101998696. Manifestação do Estado de Minas Gerais (ID 10368918379). Manifestação da União (ID 105008169). Valdomiro Rovesse citado no ID 104567969. Geralda Parreiras da Costa Rovesse citada no ID 104566559. Citação dos confinantes João Bosco de Souza e Cleusa Maria do Nascimento Souza (IDs 6576628030 e 6576628027). Citação do confinante Urbano Parreiras da Costa (ID 9559639389). Citação da confinante Raimunda Bárbara dos Santos (ID 9596662896). Certidão de óbito da confinante Cleusa Maria de Nazareth Costa juntada no ID 9735435597. Citação de suas sucessoras Paola Nazareth da Costa (ID 10211079347) e Amanda Nazareth da Costa (ID 10445383446). Ofício do Cartório de Registro de Imóveis (ID 10355720606). Edital de citação de terceiros interessados e réus incertos publicado no ID 10543710253, com decurso de prazo certificado no ID 10543686832. Certidão de ID 10590087480 certificou a regularidade das citações e comunicações de praxe. Rol de testemunhas (IDs 96263282 e 10502396568). Audiência de Instrução e julgamento realizada em 6 de julho de 2026, com a oitiva das testemunhas (IDs 10709956579). O MP manifestou-se informando o seu desinteresse (IDs 10466039002 e 10676941634). Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Afirmam os autores que eles e seus antecessores, há mais de 17 anos (perfazendo tempo somado superior a 47 anos), exercem a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini sobre o imóvel de 0,1759 ha, conhecido como Sítio Rosa de Pedras, localizado no povoado de Águas Claras, Município de Brumadinho (ID 96263282). Pois bem. Conforme previsão do artigo 1.238 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Já o artigo 1242 prevê que “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.” Com base no parágrafo único do Art. 1.242 do Código Civil pátrio, o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. E, em análise à prova produzida, verifico que a parte autora logrou êxito em assim proceder. Vejamos o depoimento da testemunha Nilton Felicíssimo Barbosa (ID 10709950292). “(…) declarou conhecer os autores e o antigo proprietário do imóvel, Sr. Valdomiro Rovesse, há aproximadamente cinquenta anos. Informou ter conhecimento de que os autores adquiriram o imóvel há cerca de vinte a vinte e dois anos, afirmando tratar-se de sítio formado, cercado, com pomar e residência edificada pelos próprios autores. Esclareceu que os requerentes frequentam regularmente o imóvel, sobretudo aos finais de semana e em períodos de férias, nunca tendo tomado conhecimento de qualquer oposição ou contestação à posse exercida. Acrescentou, por fim, que, na comunidade local, os autores são reconhecidos como proprietários do imóvel”. A testemunha Osvaldino Pereira Passos relatou (ID 10709950292): “(…) Que é vizinho dos autores, afirmou conhecer o antigo proprietário, Sr. Valdomiro Rovesse, há mais de cinquenta anos e confirmou que este promoveu o parcelamento de sua propriedade, ocasião em que os autores adquiriram a área objeto da demanda, há aproximadamente dezoito anos. Relatou que o imóvel é cercado, possui pomar e residência construída pelos requerentes, os quais frequentam o local continuamente, sendo reconhecidos pelos moradores como proprietários do sítio, denominado "Rosa de Pedras". Declarou, ainda, não ter conhecimento de qualquer questionamento ou oposição ao exercício da posse.” A testemunha Geraldo Leles de Oliveira relatou (ID 10709950292): “(…) declarou conhecer os autores há mais de trinta anos e confirmou que adquiriram a área há mais de vinte anos. Informou conhecer o imóvel, onde inclusive já trabalhou, esclarecendo que se trata de sítio cercado, com residência edificada após a aquisição da área, a qual, inicialmente, consistia apenas em terreno. Acrescentou que os autores frequentam o imóvel regularmente, nunca tendo tomado conhecimento de qualquer litígio possessório, sendo eles reconhecidos pela comunidade local como proprietários do bem”. Ora, as testemunhas são categóricas ao afirmar que os autores adquiriram o imóvel do Sr. Valdomiro Rovesse e sua esposa há cerca de vinte anos, exercendo a posse de forma contínua. Declararam ainda que a posse do imóvel objeto da ação é pacífica e sem conflito, o que robustece os elementos de informação em sentido análogo, contidos no documento denominado “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” (ID 96264943). Sobre o acréscimo de posse, assim já se manifestou o Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - MÉRITO - JUSTO TÍTULO - POSSE - PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS - SOMA DAS POSSE - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO NA POSSE - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 1.243 CC, para fins de comprovar tempo de posse, pode o possuidor acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, desde que comprovada em relação aos períodos anteriores, os mesmos requisitos exigidos pela lei. Demonstrados os requisitos da usucapião ordinária, notadamente a posse mansa e pacífica pelo prazo de 10 (dez) anos, a confirmação da sentença pela procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.268483-5/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 23/08/2024) Ademais, os confinantes, devidamente citados, não apresentaram contestação, e as Fazendas Públicas não manifestaram interesse no feito (IDs 101998696, 10368918379 e 105008169). Outrossim, registre-se que o Cartório de Registro de Imóveis prestou informações esclarecendo que a área usucapienda de 0,1759 ha se encontra inserida no imóvel de área maior registrado sob a Matrícula nº 22.770 (ID 10355720606). Portanto, tenho que os autores, juntamente com seus antecessores, mantiveram a posse mansa e pacífica sobre o bem por mais de dez anos, como acima fundamentado, com ânimo de dono, motivo pelo qual deve a pretensão ser julgada procedente, nos termos dos arts. 1.238, 1.242 e 1.243, todos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, o que faço para declarar o domínio dos autores sobre o bem descrito na inicial. Custas remanescentes pela parte autora, se houver. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis, valendo esta sentença como título hábil para o registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada mais requerido, ao arquivo, com baixa. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho