FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 3000063-36.2026.8.19.0073
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara da Comarca de Guapimirim
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KB<html>
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<section><b>Procedimento Comum Cível Nº 3000063-36.2026.8.19.0073/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: TATIANE DA SILVA CONCEICAO DAMACENA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA CAROLINA KISS (OAB RJ174640)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LETÍCIA MARTINS DA SILVA (OAB RJ264420)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: FF DE MAGE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA CAROLINA KISS (OAB RJ174640)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LETÍCIA MARTINS DA SILVA (OAB RJ264420)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: FLAVIO SILVA DAMACENA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA CAROLINA KISS (OAB RJ174640)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LETÍCIA MARTINS DA SILVA (OAB RJ264420)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
</section>
<section>
<p>Indefiro a gratuidade de justiça vindicada exordialmente, eis que, nos termos da legislação pertinente, a gratuidade de justiça só é deferida à pessoa física, carente de recursos, comprovadamente pobre. Em se tratando ao caso, verifico que a 1ª autora aufere receita bruta inconpatível com o benefício, não se encaixando aos requisitos de pessoa hipossuficiente, conforme documento de <span>evento 16, ANEXO8</span>. </p>
<p><span>Isto Posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. </span></p>
<p><span>Ao autor para realizar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC. </span></p></section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
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</footer></article></body></html>