FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0261177-46.2018.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca da Capital- Cartório da 15ª Vara de Fazenda Pública
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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1. CUMPRA-SE o item 1 da decisão de fls. 751.   2. Fls. 759/765 e 775/787: Para fins de apreciação dos pedidos de reserva de honorários contratuais (30% para a antiga Patrona DRA. FLAVIA EMÍLIA SILVA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 166.503 e 10% para o atual Patrono DR. MANUEL EDUARDO LOPO MARQUES - OAB/RJ 117.011), venham declarações do autor de não adiantamento das verbas contratuais. Contratos a fls. 762/765 e 784/787.