DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  Nº 0031345-72.2023.8.26.0100/SP</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: DENIS MARCHEZINI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE CUNHA ASSIS (OAB SP305267)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO CARLOS MINGRONE JUNIOR (OAB SP303466)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: MAXCASA S/A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB SP174450)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: MAXCAP REAL ESTATE INVESTMENT ADVISORS LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB SP174450)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: MAXCAP MAXHAUS PARTICIPACOES LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB SP174450)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: MAXCASA XXX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB SP174450)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: MAXCASA XXVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB SP174450)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BRAZIL REAL ESTATE HOLDINGS EMPREENDIMENTOS LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB SP160641)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para: a) determinar a inclusão de BRAZILIAN REAL ESTATE HOLDINGS EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 09.347.296/0001-96, no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0034794-14.2018.8.26.0100, estendendo-lhe a responsabilidade pelo débito exequendo; b) revogar o arresto incidente sobre a quantia de R$ 88.120,26 pertencente a MAXCASA XXX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., autorizando seu levantamento, acrescido dos rendimentos da conta judicial, após a preclusão desta decisão e desde que não exista outra constrição sobre o numerário. Em razão da rejeição do incidente quanto às cinco sociedades do grupo MAXCASA, condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dessas requeridas, fixados em 10% sobre metade do valor atualizado do débito, considerada a parcialidade do resultado e a atuação conjunta das sociedades. A verba será dividida igualmente entre as requeridas excluídas. Condeno a BRAZILIAN REAL ESTATE HOLDINGS EMPREENDIMENTOS LTDA., ao pagamento de honorários de 10% do valor atualizado débito perseguido no cumprimento. Traslade-se cópia desta decisão para o cumprimento de sentença nº 0034794-14.2018.8.26.0100. Após a preclusão, proceda-se às anotações necessárias e ao levantamento determinado.