DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044721-06.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Seguro, Acidente de Trânsito] AUTOR: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. CPF: 17.643.407/0001-30 RÉU: ANDREA RURIKO NAGAO MAMOSE CPF: ***.***.***-** SENTENÇA I - RELATÓRIO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS, proposta por SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A. em face de ANDREA RURIKO NAGAO MAMOSE, fundada em alegada responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. A parte autora, em síntese, alegou que celebrou contrato de seguro com PEDRO HENRIQUE MARTINS TOBARUELA ORTIZ, na modalidade RCFV Auto – Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre, representado pela apólice nº 029502023011605310169710, garantindo cobertura ao veículo Fiat Bravo Essence 1.8, placa AXZ-3363, contra riscos decorrentes de acidente de trânsito. Sustentou que, em 22 de novembro de 2023, o veículo segurado, conduzido por ANA CAROLINA TOMAZ DUARTE TOBARUELA ORTIZ, trafegava regularmente pela via quando foi atingido pelo veículo Jeep Compass Limited D, placa BEK-5F92, conduzido pela ré. Alegou que a requerida não conduzia o automóvel com a cautela necessária, não observou o fluxo de trânsito e não manteve distância segura em relação ao veículo que seguia à sua frente, vindo a colidir contra a traseira do automóvel segurado. A autora afirmou que o veículo segurado não contribuiu para o evento danoso, pois trafegava regularmente e em conformidade com as normas de trânsito. Aduziu que a dinâmica do acidente estaria comprovada pelo Boletim de Ocorrência e pelo aviso de sinistro, dos quais se extrairia a culpa exclusiva da requerida. Sustentou que, em razão do acidente, o veículo segurado sofreu danos de grande monta, com necessidade de reparos e substituição de peças, circunstância que teria ocasionado a caracterização de perda total. Afirmou que, em cumprimento ao contrato de seguro, realizou o pagamento de indenização integral ao segurado, em 01/11/2023, no valor de R$ 38.601,89, ressalvando que houve retenção de R$ 2.652,76, correspondente a prêmio pendente devido pelo segurado. Disse, ainda, que alienou o salvado pelo valor de R$ 22.650,00, de modo que permaneceu com prejuízo de R$ 15.951,89, correspondente à diferença entre a indenização paga e o valor obtido com a venda do salvado. A parte autora afirmou que, após o pagamento da indenização securitária, sub-rogou-se nos direitos e ações do segurado contra a causadora do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Alegou que tentou resolver a controvérsia extrajudicialmente, sem êxito. Ao final, requereu a dispensa da audiência de conciliação, a citação da ré e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.951,89, acrescido de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios. Protestou pela produção de prova documental já anexada e suplementar, prova testemunhal, eventual prova pericial, a depender do teor da resposta da ré, e demais meios de prova admitidos em direito. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.951,89. Os pedidos foram assim delineados, verbis: “b) a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 15.951,89 (quinze mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros nos termos da lei”. A parte ré apresentou contestação alegando, em síntese, que a versão apresentada pela seguradora não corresponderia à realidade dos fatos. Sustentou que, na ocasião do acidente, trafegava regularmente pela Alameda da Derrama, prestes a acessar a Alameda Marília de Dirceu, quando, ao cruzar o fluxo de uma rotatória, teria sido surpreendida pelo veículo segurado, que, segundo afirmou, trafegava em velocidade excessiva pela via à sua esquerda e não observou as normas de preferência aplicáveis à situação. A ré afirmou que a colisão ocorreu entre a parte dianteira de seu veículo e a lateral traseira direita do veículo segurado, e não propriamente em uma colisão traseira típica. Sustentou que essa dinâmica demonstraria que o automóvel segurado teria ingressado na via de forma imprudente, sem respeitar a preferência de passagem da ré, que já estaria posicionada na rotatória. No mérito, defendeu a inexistência de culpa exclusiva sua pelo acidente. Invocou o art. 29, III, do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a regra de preferência de quem já circula pela rotatória, bem como o art. 44 do CTB, sustentando que a condutora do veículo segurado deveria ter observado a preferência dos veículos que transitavam na via. Alegou, assim, que o acidente decorreu da conduta imprudente da condutora do Fiat Bravo, que não teria respeitado a preferência de passagem e teria realizado manobra sem a cautela necessária. A requerida sustentou que o nexo causal entre sua conduta e os danos narrados pela autora não estaria comprovado. Defendeu que, ao contrário do alegado na inicial, o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da condutora do veículo segurado ou, ao menos, por culpa concorrente. A ré também impugnou os danos materiais pleiteados. Alegou que a autora não comprovou, de forma suficiente e detalhada, que todos os danos indicados decorreram exclusivamente do acidente narrado. Sustentou que não participou da avaliação dos danos, da definição de perda total ou da venda do salvado, razão pela qual impugnou o valor cobrado. A requerida questionou a caracterização de perda total do veículo segurado, afirmando que as fotografias juntadas indicariam danos compatíveis com colisão de menor gravidade, e não com destruição ou inviabilidade econômica de reparo. Requereu, por isso, caso fosse reconhecida alguma responsabilidade, a realização de avaliação independente por mecânico profissional qualificado, a fim de apurar a extensão real dos danos e o valor compatível com os reparos. Ao final, pediu a improcedência integral da ação, com reconhecimento da culpa exclusiva da condutora do veículo segurado, além da condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Subsidiariamente, impugnou os valores cobrados e requereu avaliação técnica independente. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré e na oitiva de PEDRO HENRIQUE MARTINS TOBARUELA ORTIZ, segurado, e ANA CAROLINA TOMAZ DUARTE TOBARUELA ORTIZ, condutora do veículo segurado. Afirmou que tais oitivas seriam necessárias para confirmar a dinâmica do acidente, o recebimento da indenização securitária e a sub-rogação dos direitos do segurado em favor da seguradora. Também requereu a utilização da prova documental já acostada e a possibilidade de juntada de documentos complementares, caso necessário. A requerida, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal, indicando RODRIGO HIRO NAGAO MAMOSE, que estaria presente no veículo da ré no momento do acidente, como passageiro. Também impugnou o pedido genérico da autora de juntada posterior de documentos complementares, sustentando a ocorrência de preclusão temporal e consumativa, ressalvadas apenas as hipóteses legais de documentos novos. Foi proferida decisão de saneamento. Na ocasião, registrou-se que não havia questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. Foi deferida a produção da prova oral requerida pelas partes, consistente no depoimento pessoal da ré e na oitiva das testemunhas. Designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2025, às 16h. Antes da audiência, a ré requereu a produção de prova pericial em mecânica/avaliação automotiva, sustentando que a autora havia declarado perda total do veículo com base em orçamento unilateral de concessionária, sem prova técnica suficiente. Afirmou que o Boletim de Ocorrência registraria apenas avaria localizada na caixa de roda traseira esquerda, sem menção a danos estruturais, mecânicos ou de suspensão que justificassem a perda total. Alegou, ainda, que as fotografias indicariam danos de pequena monta e que o veículo teria saído andando após a colisão, circunstância que, segundo a defesa, afastaria a tese de perda total. Requereu a realização de perícia, com apresentação de quesitos e assistentes técnicos, ou, ao menos, a concessão de prazo para juntada de orçamentos independentes. Em decisão proferida reconheceu-se a preclusão da oportunidade de produção de prova pericial pela parte ré, uma vez que, quando intimada a especificar provas, a requerida limitou-se a requerer prova testemunhal e documental complementar. Consignou-se que a preclusão ocorre mesmo que a prova tenha sido requerida na contestação, quando a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa de reiterar oportunamente o pedido. Também se registrou que a prova pericial não se mostrava necessária, pois o dimensionamento do valor das peças e serviços poderia ser realizado pela apresentação de orçamentos que a parte entendesse compatíveis, devendo-se aguardar a realização da audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 01/10/2025, por videoconferência, foi registrada a ausência da autora e de preposto, estando presente seu advogado. A ré compareceu pessoalmente, acompanhada de sua advogada. Proposta a conciliação, não houve êxito. Foi colhido o depoimento pessoal da ré Andrea Ruriko Nagao Mamose. Pela parte autora, foram ouvidos como informantes Pedro Henrique Martins Tobaruela Ortiz e Ana Carolina Tomaz Duarte Tobaruela Ortiz. A parte ré desistiu da oitiva da testemunha Rodrigo Hiro Nagao Mamose. Ao final, a ré informou ter apresentado requerimento de produção de prova acerca dos danos do veículo, tendo sido consignado que o processo seria concluso para análise do requerimento. Posteriormente, foi proferido despacho reafirmando que, conforme decisão anterior, havia se operado a preclusão da oportunidade de produção de prova pericial requerida pela ré. Também se consignou que a perícia se revelava prescindível, tendo em vista que o veículo já havia sido alienado, conforme informado pela parte autora. Ressaltou-se que eventual incompatibilidade entre os documentos apresentados seria oportunamente analisada, mas que isso não impediria que o dimensionamento dos valores das peças e dos serviços fosse realizado mediante apresentação de orçamentos que a parte entendesse compatíveis. Determinou-se, então, a intimação das partes para apresentação de memoriais, no prazo de quinze dias. As partes apresentaram alegações finais. II – MOTIVAÇÃO A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à verificação da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido entre os veículos conduzidos por ANA CAROLINA TOMAZ DUARTE TOBARUELA ORTIZ e pela requerida ANDREA RURIKO NAGAO MAMOSE, bem como à aferição da extensão dos prejuízos suportados pela seguradora autora em razão da indenização securitária paga ao segurado, cuja restituição é perseguida por meio da presente ação regressiva. A discussão limita-se, portanto, à existência da responsabilidade civil da requerida e ao efetivo prejuízo experimentado pela seguradora. A dinâmica do acidente constitui o principal ponto controvertido dos autos. A autora sustenta que a requerida colidiu na traseira do veículo segurado por não manter distância de segurança nem observar as cautelas exigidas pela condução do automóvel. Nesse sentido, o boletim de ocorrência lavrado pelos condutores dos veículos por ocasião dos fatos, assim narrou, verbis: “SEGUNDO VERSÃO DA CONDUTORA SRA ANA CAROLINA, CONDUTORA DO VEICULO BRAVO DE COR PRETA, TRANSITAVA PELA AV ANTONIO FRANCISCO LISBOA NA ROTATÓRIA COM A ALAMEDA MARÍLIA DE DIRCEU. NO MOMENTO QUE CRUZAVA O FLUXO DE TRANSITO HOUVE A COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DIREITA DE SEU VEICULO, CAUSANDO DANOS NA PORTA TRASEIRA DO LADO DIREITO, CAIXA DE RODAS E PARA CHOQUE TRASEIRO. SEGUNDO A VERSÃO DA CONDUTORA SRA ANDREA, TRANSITAVA PELA ALAMEDA MARÍLIA DIRCEU, E AO CRUZAR O FLUXO DE TRANSITO, COLIDIU A PARTE FRONTAL DE SEU VEICULO COMPASS COR BRANCA, CAUSANDO DANOS NA PORÇÃO CENTRAL DO PARA CHOQUE DIANTEIRO E NA PLACA DIANTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO VEICULO. NÃO HOUVE VITIMAS E AS CONDUTORAS DESLOCARAM A ESTA UNIDADE POLICIAL PARA REGISTRO”. A ré, por sua vez, afirma que o acidente ocorreu em rotatória e que a condutora do veículo segurado teria ingressado na via sem respeitar sua preferência de passagem, alegando que o impacto ocorreu na lateral traseira do Fiat Bravo, circunstância incompatível com uma típica colisão traseira. Embora não se trate de uma colisão traseira clássica, em que o impacto ocorre de forma linear e centralizada na parte posterior do veículo que segue à frente, os elementos constantes dos autos indicam que o veículo segurado já se encontrava em posição adiantada em relação ao automóvel conduzido pela requerida no momento do impacto. Com efeito, a própria localização das avarias descritas no Boletim de Ocorrência evidencia que a parte frontal do veículo da ré atingiu a região traseira direita/lateral traseira do veículo segurado. Essa circunstância é compatível com a conclusão de que o Fiat Bravo já havia ingressado ou avançado significativamente na trajetória, encontrando-se à frente do Jeep Compass quando ocorreu o choque. A regra de preferência em rotatória, prevista no art. 29, III, “b”, do Código de Trânsito Brasileiro, não pode ser aplicada de forma abstrata e automática, sem prova segura de que a requerida já circulava regularmente na rotatória em condição de preferência e de que o veículo segurado ingressou indevidamente na via. No caso concreto, essa demonstração não foi produzida. Ao contrário, a posição dos danos revela que o veículo da ré alcançou a parte posterior direita do automóvel segurado, o que impunha à requerida maior atenção quanto ao fluxo já existente à sua frente e à necessidade de manter distância e cautela compatíveis com o local, especialmente em ponto de cruzamento ou circulação rotatória. Assim, a hipótese não deve ser tratada como simples presunção automática de culpa por colisão traseira clássica, mas como situação em que o conjunto probatório indica que o veículo segurado já se encontrava à frente da ré no momento do impacto, sem que tenha sido demonstrada conduta anormal, abrupta ou antirregulamentar da sua condutora. Dessa forma, ausente prova capaz de atribuir à condutora do veículo segurado a causa determinante do acidente, deve prevalecer a responsabilidade da requerida, que atingiu a porção traseira direita/lateral traseira do automóvel segurado, evidenciando falta de cautela suficiente para evitar a colisão. Também não há elementos concretos que autorizem o reconhecimento de culpa concorrente. A mera alegação de que a rotatória apresentava dinâmica confusa ou de que alguns condutores poderiam realizar trajetória inadequada no local não basta para repartir a responsabilidade civil, sobretudo quando não comprovado que a condutora do veículo segurado tenha adotado tal comportamento. Portanto, o conjunto probatório evidencia a culpa da requerida pela colisão, bem como o nexo causal entre sua conduta e os danos suportados pelo veículo segurado. Os orçamentos e comprovantes de pagamento apresentados pela autora, são suficientes para dimensionarem o valor dos danos. Aliás, cuidando-se de cobertura securitária, pressupõe-se a existência de extrema diligência da seguradora na verificação e extensão dos danos, considerando a própria responsabilidade obrigacional de cobertura. A quitação da obrigação securitária está devidamente comprovada através do comprovante de pagamento juntado aos autos. Nos termos do art. 786, caput, do Código Civil, a correção monetária e juros são computados da data do efetivo desembolso pela seguradora. A respeito, é sólido o entendimento do STJ: (…) 13. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (…) (REsp 1539689/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 05/06/2018, DJe 14/06/2018). III – DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno a ré a pagar à autora, a importância de R$15.951,89 (quinze mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), corrigida pelos índices publicados pela CJMG e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do desembolso (01/11/2023. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. A ré responderá pelo pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. I. v Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia