FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000013-15.2018.8.26.0019
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Americana - 2ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:12/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:11
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBProcesso 0000013-15.2018.8.26.0019 (processo principal 1011392-38.2015.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Nelmetais Tecnologia e Comércio de Metais Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Nelmetais Tecnologia e Comércio de Metais Ltda. contra AFO Montagem Industrial Ltda ME, com posterior inclusão dos sócios Antonio Fernandes Oliveira e Willian Bordon Fernandes de Oliveira no polo passivo. A exequente noticiou que a consulta ao Infojud apontou rendimento de R$ 15.768,00 (quinze mil, setecentos e sessenta e oito reais) recebido pelo coexecutado Willian Bordon Fernandes de Oliveira da empresa W B Fernandes de Oliveira (CNPJ 23.784.864/0001-47). Com base nisso, requereu a penhora de 30% do alegado salário, com expedição de ofício para desconto em folha. . Ante a falta de resposta ao ofício, a exequente reiterou o pedido de penhora salarial e juntou comprovante cadastral da empresa (fls. 130/133). Atualizado o débito em R$ 137.755,66 (cento e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), os autos vieram conclusos. DECIDO. O pedido de penhora de salário e de expedição de ofício para desconto em folha parte de premissa equivocada. A ficha cadastral de fls. 133 demonstra que a empresa W B Fernandes de Oliveira ME (CNPJ 23.784.864/0001-47) tem natureza jurídica de Empresário Individual (Código 213-5), cujo único titular é o próprio coexecutado Willian Bordon Fernandes de Oliveira. O empresário individual não possui personalidade jurídica própria nem patrimônio distinto da pessoa natural. Trata-se de patrimônio único, de modo que a firma individual não é terceira empregadora e os valores indicados na consulta Infojud não constituem salário, mas pró-labore ou resultado da atividade empresarial própria. Portanto, inviável o desconto salarial, razão pela qual INDEFIRO o pedido de penhora. CONCEDO à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, com a readequação de seus pedidos constritivos ou a indicação de outros bens. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP)