DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5014786-73.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Parcelamento do Solo] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANTÔNIO NOGUEIRA DA CUNHA CPF: ***.***.***-** e outros Autos n°: 5014786-73.2024.8.13.0134 Decisão Vistos, etc. 1-Relatório MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, propõe a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA ORDEM URBANÍSTICA e dos CONSUMIDORES com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de: ANTÔNIO NOGUEIRA DA CUNHA, brasileiro, casado, agricultor, nascido em 22/12/1948, natural de Guaraciaba/MG, identidade MG – 1.301.672, CPF nº***.***.***-**, filho de Eloy Nogueira da Cunha e Alice Ribeiro de Juses, residente e domiciliado no Córrego dos Nogueiras, zona rural, município de Piedade de Caratinga, endereço eletrônico desconhecido; CREUZA MARIA DOS REIS NOGUEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG sob o nº M-7.925.838/SSPMG e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado no Córrego dos Nogueiras, zona rural, município de Piedade de Caratinga, tel (33) 99928-2640, endereço eletrônico desconhecido; e MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 01.613.130/0001-62, com sede na Avenida Nossa Senhora da Piedade, 372, Centro, CEP 353425-000, Piedade de Caratinga, Minas Gerais. Em sua d. exordial de ID 10320247222, com base no “...Inquérito Civil Público MPMG- 0134.16.001048-1...”, disse que “...no ano de 2014 os réus Antônio Nogueira da Cunha e sua esposa Creuza Maria dos Reis Nogueira promoveram o parcelamento do solo rural, com finalidade urbana, em empreendimento clandestino denominado Chacreamento Córrego dos Nogueiras, localizado no Córrego dos Nogueiras, na zona rural do Município de Piedade de Caratinga/MG, sem autorização dos órgãos públicos municipais e estaduais competentes...”. Que o referido inquérito teve início com denúncia de venda de “...lotes irregulares em um imóvel rural localizado no Córrego dos Nogueiras, zona rural do Município de Piedade de Caratinga, sem as devidas licenças e/ou autorizações dos órgãos competentes...”. Que a PMMG do meio ambiente, em fiscalização no local informou “...que se trata de área rural; haviam sido abertas 4 vias de circulação (sem pavimentação); foram demarcados lotes; haviam sido vendidos 8 lotes, alguns com construções em andamento; haviam placas de divulgação de lotes com telefone e o nome de Toninho Nogueira...”. Juntou a Polícia outras notícias de fato. O RMP notificou o Município correquerido e este acostou “...ao feito Relatório de Vistoria realizado no parcelamento em 08 de fevereiro de 2017 (fls. 52 e 53/57), o qual constatou: a) A abertura de 4 vias, sem pavimentação, meio-fio, sarjetas; b) Não há rede de abastecimento de água; c) Não há rede pluvial; d) Não há rede de esgoto; e) Não há iluminação pública, apenas rede de energia elétrica domiciliar; f) Não há reserva de áreas institucionais e verde; g) Há construção no local; h) Não houve aprovação do município; i) O curso d'água mais próximo fica a 160 metros do local...”. A correquerida Creuza foi ouvida junto ao RMP “...asseverando que não haviam alienado lotes e que não teriam sido abertas vias no empreendimento (fls. 100– ID 1220958):...”, colacionou trecho da declaração. Em nova fiscalização realizada pela PMMG do meio ambiente “...realizada no dia 30/10/2019, a Policial Militar Ambiental vistoriou o local do parcelamento (fls. 105/114) tendo ressaltado que: a. Foram verificadas características de parcelamento no imóvel do representado, tendo sido apurada a subdivisão de glebas; o cercamento e a presença de estacas demarcatórias; b. Foram abertas três vias dentro da área loteada (sem sistema de drenagem); c. Foi identificada a alienação de diversas glebas no imóvel de Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira, para: Soraya Gomes de Rezende (1 gleba – 270 m²); Paulo Afonso da Silva (4 glebas – 1000m²); Durval de Oliveira Neto (4 glebas – 1000 m²) e Flávio Cézar de Oliveira (2 glebas – 500 m²)...”. Foram cópias de contratos da venda do imóvel de matrícula nº 837, pelos requeridos pessoas físicas, bem como fotos. E que “...no dia 06 de junho de 2023, no qual, conforme Relatório Técnico realizado pelos Engenheiros Civis do Município réu, verificou-se tratar-se de empreendimento irregular, que teve início no ano de 2017, sem conhecimento do órgão municipal. O documento constatou diversas irregularidades, dentre elas: a) As ruas medem 5,00 m de largura, já contando com sarjeta onde se caracteriza fora de padrão; b) As ruas não contam com iluminação pública; c) As ruas não contam com passeios para pedestres; d) As ruas estão sem pavimentação; e) As ruas estão sem redes de captação pluvial; f) As ruas estão sem redes de captação de esgoto...”. Já em “...02/07/2024, o qual afirmou que o empreendimento se encontra nas mesmas condições conforme a última vistoria em 06/06/2023, não foi feita mais nenhuma infraestrutura, e os imóveis residenciais são só mesmos anteriores...”. O RMP colacionou fotografias “...do Relatório Técnico de Vistoria Municipal, que demonstra a atual situação do empreendimento (ID 7815254)...”. Já “...O Município de Piedade de Caratinga informou que o parcelamento realizado pelo representado Antônio Nogueira da Cunha havia sido aprovado pela municipali dade na gestão anterior e que estaria buscando alternativas para solucionar os problemas relacionados ao empreendimento. Na ocasião, juntou aos autos no ID 7823837, cópia do Decreto nº 049 de 12/11/2020 (gestão anterior) que aprovou o Chacreamento Córrego dos Nogueiras, localizado na zona rural do município e Alvará de Licença para Fins de Registro e Execução de Parcelamento do Solo (datado de 23/11/2020)...”. Porém, pelo RMP, “…foi anexada aos autos extrajudiciais cópia da matrícula nº 837, referente ao imóvel onde foi realizado o loteamento clandestino objeto desta investigação, sendo possível observar que não houve registro do parcelamento até os dias de hoje (ID 7994745…”. Imputou aos correqueridos pessoas físicas o parcelamento indevido do solo. Imputou a Municipalidade a responsabilidade “...e de eventual solidariedade passiva, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem cala quando lhe cabe denunciar, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem, de modo que a Administração Pública é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, tudo sem prejuízo da adoção, contra o agente público relapso ou desidioso, de medidas disciplinares, penais, civis e no campo da improbidade administrativa...”. Pediu a inversão do ônus da prova. Pediu “...TUTELA DE URGÊNCIA...” requerendo liminarmente “...sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), independentemente de prévia notificação judicial ou extrajudicial, a concessão da tutela de urgência antecipada para: 1. Embargar o parcelamento do solo rural para fins urbanos Chacreamento Córrego dos Nogueiras, obrigando os requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a não prosseguirem, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo e qualquer obra no local, sem autorização dos órgãos públicos competentes, salvo intervenções indispensáveis à eventual necessidade de eliminação ou redução de danos ambientais; 2. Obrigar os requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a se absterem de realizar novas vendas, promessas de venda ou transferências de lotes, chácaras ou unidades, bem como a se absterem da realização ou veiculação de qualquer propaganda, publicidade ou comunicação ao público (em rádio, jornal, televisão, carros de som, panfletos, faixas, cartazes, etc.) que manifeste a intenção de venda; 3. Obrigar os requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a se absterem de dar início/continuidade a eventual expansão do parcelamento até a completa regularização deste empreendimento, e de, na nova área, realizar novas vendas, promessas de venda ou transferências de lotes, chácaras ou unidades, bem como a se absterem da realização ou veiculação de qualquer propaganda, publicidade ou comunicação ao público (em rádio, jornal, televisão, carros de som, panfletos, faixas, cartazes, etc.) que manifestem a intenção de venda de lotes na área; 4. Por conseguinte, decretar a indisponibilidade do imóvel de Matrícula nº 837, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, referente ao parcelamento irregular do até a decisão final de mérito da presente demanda, expedindo-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro do gravame na matrícula acima; 5. Obrigar os requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a, solidariamente, apresentarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilhas com as relações de lotes à venda e vendidos, relacionando, quanto a estes últimos, os respectivos contratos e datas, a identificação dos adquirentes, seus números de CPF, endereços, valores e prestações recebidas e a receber, vencidas e vincendas, forma e local de pagamento das prestações, bem como cópias dos instrumentos de contrato firmados; 6. Determinar aos requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a suspensão da exigibilidade das prestações pelos consumidores adquirentes dos lotes16, admitindo-se tão somente o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial, nos termos do art. 38 da Lei 6.766/1979, publicando-se edital e encaminhando-se cópia ao Cartório de Registro de Imóveis; 7. Determinar a abstenção, pelos requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira, do recebimento de qualquer pagamento pelos adquirentes, assim como da realização de apontamento negativo nos órgãos de proteção ao crédito acerca dos referidos consumidores; 8. Decretar a indisponibilidade do valor mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (em contas e aplicações financeiras) dos requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira, solidariamente, para garantia de recursos indispensáveis ao desfazimento, ressarcimento ou à regularização total do loteamento, incluindo conclusão das obras de infraestrutura, sem prejuízo de eventual complementação ou redução do valor; 9. Impor aos requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira, solidariamente, a obrigação de cientificar todos os consumidores acerca do deferimento e do teor da liminar, bem como a anunciar o teor da decisão liminar de modo claro, da mesma forma e com a mesma frequência e dimensão e, preferencialmente, nos mesmos veículos, locais, espaços e horários (inclusive nas mídias sociais do referido empreendimento, caso existentes) em que se deu a publicidade do empreendimento, pelo prazo mínimo de 90 dias, que as vendas e a instalação do empreendimento Chácaras Nogueira encontram-se suspensas, à vista de sua incompatibilidade com a Lei Federal 6.766/1979; 10. Determinar aos requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira, solidariamente, a afixação de placa na entrada do empreendimento, com informação aos moradores da localidade e possíveis interessados que o empreendimento se encontra embargado por determinação judicial, nos seguintes termos: ESTE EMPREENDIMENTO ENCONTRASE EMBARGADO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO [INDICAR O NÚMERO DOS AUTOS], QUE TRAMITA NA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA...”. Pediu a procedência. Pediu a “...e) A publicação do edital do art. 94 do CDC (c/c art. 90), no órgão oficial, para que os eventuais interessados, sobretudo os consumidores adquirentes de lotes, possam, querendo, intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor...”. Deu a causa o valor de “...R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)…”. Juntou o inquérito civil público. Foi proferida a seguinte decisão, nos termos do ID 10381416093 : “...3-Dispositivo 3.1-Quanto ao valor da causa: Nesses termos, o valor dado a causa estará sujeito ao valor do empreendimento no curso da demanda, aceito o valor, neste momento. 3.2-Trata a presente sobre Ação Civil Pública em prol do meio ambiente, consumidores, urbanismo, requerendo as providências listadas na inicial contendo as irregularidades envolvendo os requeridos, em relação ao Chacreamento Córrego dos Nogueiras, localizado no Córrego dos Nogueiras, na zona rural do Município de Piedade de Caratinga/MG, matrícula n.º 837 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da Comarca de Caratinga, com aprovação da corré Municipalidade, segundo o RMP autor, em afronta às disposições da Lei Federal nº 6.766/1979, em face das irregularidades do parcelamento dos solos listados e omissão do Município, quanto a essa ausência de fiscalização. Tudo com base no Inquérito Civil Público nº MPMG-0134.16.001048-1. 3.3-Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a presente ação coletiva ficando dispensado o Ministério Público de custas, taxas e despesas processuais, nos termos do art. 6º do Prov. Conjunto 75/2018, do TJMG, para todos os fins desta ação; vez que este Juízo é o competente nos termos do art. 2º da LACP; verificado os demais pressupostos processuais, tudo nos termos da lei 7.347/85. 3.4-Recebida a ação e proferida a isenção de custas, passo a análise da tutela provisória de urgência, ou mesmo liminar a que faz menção a própria lei de ação civil pública, conjugado com o art. 300 do CPC e art. 12 da LACP, bem como arts. 83 e 84, §2º do CDC, que disciplina sobre a tutela de urgência. Nesses termos, não restando demonstrando, de plano, em cognição sumária, a irregularidade do loteamento, indefiro a tutela provisória, nos termos e fundamentação acima. 3.5-Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova: Nos termos dos itens acima. 3.6-Deixo de designar audiência de mediação, considerando o direito em objeto dessa demanda, bem como a possibilidade dos correqueridos e da Municipalidade de Piedade de Caratinga, através de seus órgãos técnicos, e promovam a regularização do licenciamento, ainda, sabedouro que o RMP local no caso Dr. Wilson, sempre está disponível para firmar TAC em questão, mas dependendo assim da disponibilidade e vontade dos requeridos de procurar o Ministério Público. 3.7-Citem-se, pessoalmente/eletronicamente, os dois correqueridos, pessoas físicas e a Municipalidade de Piedade de Caratinga, por sua Advocacia Pública – dispensado o recolhimento da diligência, pois o RMP é o autor, conforme acima já definido – para, em querendo, contestarem os termos da presente demanda, no prazo de 15 dias, pessoas físicas, e 30 dias, já dobrado, considerando a presença da municipalidade, sob pena de suposta revelia quanto as alegações fáticas, deixando de designar audiência de mediação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. Expedir a Secretaria, os mandados de citação, isento de diligência, vez que o autor é o RMP. 3.8-Defiro o pleito Ministerial quanto a averbação da citação no registro da matrícula do imóvel nº 837, para publicidade, bem como a publicação do edital previsto no art. 94 do CDC, com cópia desta matrícula e do dispositivo desta decisão. Providenciar a Secretaria “...o registro das citações na matrícula do imóvel nº 837, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caratinga, nos termos do art. 167, I, 21, da Lei 6.015/73 c/c art. 109 do CPC, para que se dê conhecimento a terceiros. (…) e) A publicação do edital do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor (c/c art. 90 do CDC), no órgão oficial, para que os eventuais interessados, sobretudo os consumidores adquirentes de lotes, possam, querendo, intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor...”, em relação ao Chacreamento Córrego dos Nogueiras. PRI. Sendo que o RMP, pessoalmente, nos termos da LOMP e o Município de Piedade de Caratinga, eletronicamente, após a citação. Cumpra-se. Caratinga, 29 de Janeiro de 2025...”. Expedido mandado de citação em face dos requeridos. Expedido ofício de indisponibilidade de bens na matrícula nº 837, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do ID 10382511416. Edital de intimação em ID 10383158553. Resposta do ofício pelo CRI em ID 10385364730. Mandado cumprido de citação de Creuza em ID 10385657238. Mandado cumprido de citação de Antônio em ID 10385659276. Mandado cumprido de citação do Município de Piedade de Caratinga, em ID 10385659981 - Pág. 3. Comprovação de edital em ID 10386760921. Contestação apresentada pelo Município de Piedade de Caratinga, nos termos do ID 10386802914, alegando preliminares de inépcia a inicial e litispendência aos autos que tramita na 3ª Vara Cível desta Comarca, autos nº 5017197-89.2024.8.13.0134, distribuídos em 14/11/2024. Juntou documentos. Contestação apresentada pelos correqueridos pessoa física Antônio e Creuza, nos termos do ID 10412295426, também, alegando preliminares de inépcia a inicial, legitimidade passiva e litispendência aos autos que tramita na 3ª Vara Cível desta Comarca, autos nº 5017197-89.2024.8.13.0134, distribuídos em 14/11/2024. Juntou documentos. O RMP manifestou-se em ID 10419352734, informando interposição de agravo de instrumento quanto ao indeferimento da tutela por este Juízo. Requereu “...requer a intimação da ré Creuza Maria dos Reis Nogueira para que junte aos autos documento hábil a comprovar a interdição e a condição de curadora do demandado Antônio Nogueira da Cunha. Com as respostas, pugna por nova visa dos autos para verificar a viabilidade de apresentação de impugnação à contestação, tendo em vista que até a presente data não foi apresentada defesa técnica pelos demandados loteadores…”. E ainda informou que “...que foi distribuída junto à 3ª Vara Cível desta Comarca, por equívoco, a Ação Civil Pública nº 5017197-89.2024.8.13.0134 (em 14/11/2024), em desfavor dos demandados, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Constatada a duplicidade de feitos, o parquet manifestou-se naqueles autos informando a ocorrência de litispendência e pugnando a extinção da ação, uma vez que foi constatada a prevenção deste juízo...”. Foi proferido o seguinte decisão, nos termos do ID 10419498015: “...Tendo em vista a manifestação do IRMP em ID 10419352734, proceda a Secretaria com a a intimação da ré Creuza Maria dos Reis Nogueira , través de seu Procurador para que junte aos autos documento hábil a comprovar a interdição e a condição de curadora do demandado Antônio Nogueira da Cunha, no prazo de 10 dias. Cumprido o acima determinado, renove-se vista ao IRMP, pelo prazo de 10 dias. Por fim, efetivada todas as citações e decorrido o prazo de publicação do edital, proceda com o envio de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para que cumpra com a determinação de averbação das citações na matrícula nº 837, nos termos da decisão de ID 10381416093...”. Decisão proferida pela 6ª C. Cível do TJMG, autos nº, Rel. Desa. YEDA ATHIAS, nos termos do ID 10432474412, deferindo parcialmente a tutela provisória “...pleiteada, tão somente quanto aos pedidos formulados aos itens “1”, “2”, “3”, “4”, “5”, “6”, “7”, “9” e “10” da exordial apresentada pelo Ministério Público à ordem 31 (fls. 24/26), pelo menos até o julgamento do presente recurso, quando será atingida a plena cognição do feito...”. Manifestação dos correqueridos em ID 10432576070, dizendo que: “...esclarece que não ser verdadeiro esse fato, a mesma não possui a curatela do mesmo, apesar dele não ter condições para vida civil mais, ainda não foi elaborado termo de curatela do senhor Antonio Nogueira da Cunha. Informamos ainda que a curatela do senhor Antonio Nogueira da Cunha, esta sendo elaborada em nome do seu filho CHARLES DOS REIS NOGUEIRA,pois devido a idade (72 anos ) e problemas de saúde da senhora Creuza Maria dos Reis Nogueira, não tem condições de assumir essa responsabilidade sozinha. Diante dos fatos narrados requer o recebimento dos LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, aonde se comprova a necessidade do sr. Antonio Nogueira da Cunha ser excluido do polo passivo desta ação,como a sua real situação de saúde. Assim como requer o prazo de 15 dias para comprovar nos autos, o requerimento judicial do termo de curatela para que seu filho seja seu tutor...”. Juntou atestado. Foi proferida a seguinte decisão, nos termos do ID 10437700760: “...3-Dispositivo 3.1-Ciente este Juízo acerca da decisão proferida pela 6ª C. Cível do TJMG, que deferiu parcialmente a tutela recursal pleiteada, tão somente quanto aos pedidos formulados aos itens “1”, “2”, “3”, “4”, “5”, “6”, “7”, “9” e “10” da exordial apresentada pelo Ministério Público à ordem 31 (fls. 24/26), pelo menos até o julgamento do presente recurso, quando será atingida a plena cognição do feito, que colaciono: “...1. Embargar o parcelamento do solo rural para fins urbanos Chacreamento Córrego dos Nogueiras, obrigando os requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a não prosseguirem, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo e qualquer obra no local, sem autorização dos órgãos públicos competentes, salvo intervenções indispensáveis à eventual necessidade de eliminação ou redução de danos ambientais; 2. Obrigar os requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a se absterem de realizar novas vendas, promessas de venda ou transferências de lotes, chácaras ou unidades, bem como a se absterem da realização ou veiculação de qualquer propaganda, publicidade ou comunicação ao público (em rádio, jornal, televisão, carros de som, panfletos, faixas, cartazes, etc.) que manifeste a intenção de venda; 3. Obrigar os requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a se absterem de dar início/continuidade a eventual expansão do parcelamento até a completa regularização deste empreendimento, e de, na nova área, realizar novas vendas, promessas de venda ou transferências de lotes, chácaras ou unidades, bem como a se absterem da realização ou veiculação de qualquer propaganda, publicidade ou comunicação ao público (em rádio, jornal, televisão, carros de som, panfletos, faixas, cartazes, etc.) que manifestem a intenção de venda de lotes na área; 4. Por conseguinte, decretar a indisponibilidade do imóvel de Matrícula nº 837, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, referente ao parcelamento irregular até a decisão final de mérito da presente demanda, expedindo-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro do gravame na matrícula acima; 5. Obrigar os requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a, solidariamente, apresentarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilhas com as relações de lotes à venda e vendidos, relacionando, quanto a estes últimos, os respectivos contratos e datas, a identificação dos adquirentes, seus números de CPF, endereços, valores e prestações recebidas e a receber, vencidas e vincendas, forma e local de pagamento das prestações, bem como cópias dos instrumentos de contrato firmados; 6. Determinar aos requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a suspensão da exigibilidade das prestações pelos consumidores adquirentes dos lotes16, admitindo-se tão somente o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial, nos termos do art. 38 da Lei 6.766/1979, publicando-se edital e encaminhando-se cópia ao Cartório de Registro de Imóveis; 7. Determinar a abstenção, pelos requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira, do recebimento de qualquer pagamento pelos adquirentes, assim como da realização de apontamento negativo nos órgãos de proteção ao crédito acerca dos referidos consumidores; 9. Impor aos requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira, solidariamente, a obrigação de cientificar todos os consumidores acerca do deferimento e do teor da liminar, bem como a anunciar o teor da decisão liminar de modo claro, da mesma forma e com a mesma frequência e dimensão e, preferencialmente, nos mesmos veículos, locais, espaços e horários (inclusive nas mídias sociais do referido empreendimento, caso existentes) em que se deu a publicidade do empreendimento, pelo prazo mínimo de 90 dias, que as vendas e a instalação do empreendimento Chácaras Nogueira encontram-se suspensas, à vista de sua incompatibilidade com a Lei Federal 6.766/1979; 10. Determinar aos requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira, solidariamente, a afixação de placa na entrada do empreendimento, com informação aos moradores da localidade e possíveis interessados que o empreendimento se encontra embargado por determinação judicial, nos seguintes termos: ESTE EMPREENDIMENTO ENCONTRA- SE EMBARGADO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO [INDICAR O NÚMERO DOS AUTOS], QUE TRAMITA NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA. 3.2-Intime-se os correqueridos, por procurador e pessoalmente, para cumprir o determinado na inicial, comprovando todos os itens acima, naqueles prazos, conforme determinação do TJMG em decisão de agravo de instrumento, encaminhando-se cópias da inicial, da presente decisão de agravo e desta decisão. 3.3-Cumprir a Secretaria o item 4 acima, acerca da indisponibilidade de bens na matrícula nº 837, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 3.4-Dando o regular prosseguimento ao feito, tendo em vista que a antecipação da tutela do presente agravo de instrumento foi tão somente para acolher os pedidos formulados acima pelo RMP: Intime-se o RMP, pessoalmente, nos termos da LOMP, quanto a manifestação dos correqueridos em ID 10432576070. Prazo de 30 dias, já dobrados. 3.5-Após, efetivada todas as citações e decorrido o prazo de publicação do edital, proceda a Secretaria com o envio de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Caratinga, para que cumpra com a determinação de averbação das citações na matrícula nº 837, nos termos da decisão de ID 10381416093. PRI., sendo que o RMP, pessoalmente, nos termos da LOMP e o Município de Piedade de Caratinga, eletronicamente. Cumpra-se. Caratinga, 24 de Abril de 2025...”. Certificado pela Secretaria, nos termos do ID 10438876901 “...que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do(s) / da(s) do edital em 10/04/2025...”. Expedido ofício pela Secretaria ao CRI, conforme ID 10438888920. Intimados os correqueridos da liminar do TJMG e decisão de ID 10437700760. Intimado o RMP, pessoalmente. Retorno do CRI com a averbação na matrícula 837, conforme ID 10444220215. Pelo RMP, sem ID, dando ciente da referida decisão e cumprimento do agravo de instrumento e requerendo a “...intimação do réu para que comprove que deu início ao processo de interdição do réu Antônio Nogueira da Cunha e informe se foi nomeado Curador (ainda que provisoriamente), comprovando as informações prestadas…”. Destacou o direito de “...apresentar Impugnação às Contestações dos réus após a regularização da habilitação do advogado nos autos e eventual ratificação da defesa técnica pelo demandado, desde já, pugnando por nova vista para tal finalidade...”. Foi proferida a seguinte decisão, nos termos do ID 10524305164: “...3-Dispositivo 3.1-Dando prosseguimento ao feito, passo análise dos requerimentos pelo RMP: Intimo Antônio Nogueira da Cunha, pelo procurador de Creuza Maria dos Reis, para regularização a habilitação do advogado na defesa dos direitos do réu Antônio Nogueira da Cunha, conforme disposto no art. 104, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Prazo de 15 dias, e ainda, fica intimado o mesmo, para comprovar seus requerimentos destes “...no 10432576070, e tendo em vista que o pedido foi formulado em 14 abril último, solicitando 15 dias para a comprovação da distribuição de ação de interdição (já decorreu mais de 60 dias), o Ministério Público requer a intimação do réu para que comprove que deu início ao processo de interdição do réu Antônio Nogueira da Cunha e informe se foi nomeado Curador (ainda que provisoriamente), comprovando as informações prestadas...”. 3.2-Vencido o prazo de 15 dias acima, intimar o RMP, para em querendo, solicitar alguma diligência, quanto a regularização da sua intimação e sua interdição, e já podendo, para impugnação das contestações. Prazo dobrado de 1 mês. 3.3-Após, conclusos para saneamento do feito e designação de audiência de saneamento e organização do processo, com a suposta produção de provas. PRI., sendo que o RMP, pessoalmente, nos termos da LOMP e o Município de Piedade de Caratinga, eletronicamente. Cumpra-se. Caratinga, 25 de Agosto de 2025...”. Peticionamento pelo Dr. NILTON P DE CASTRO JUNIOR, dizendo da “...DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE CURATELA DO SENHOR ANTONIO NOGUEIRA DA CUNHA, DEMONSTRANDO NOVAMENTE COM LAUDOS MEDICOS EM ANEXO QUE SUA CAPACIDADE MENTAL PARA VIDA CIVIL NÃO MAIS EXISTE, SENDO NECESSÁRIO A RETIRADA DO MESMO DO POLO PASSIVO DESTA AÇÃO…”. Juntou documentos. Ciente pelo RMP da referida decisão. Intimado novamente o RMP para se manifestar em relação a interdição e a impugnação as contestações. Manifestação ministerial, nos termos do ID 10579059671, pedindo “…nova intimação da requerida Creuza Maria dos Reis, por seu procurador, para que informe se houve nomeação de curador (ainda que provisório) a Antônio Nogueira da Cunha, nos autos supracitados...”. Agravo de Instrumento Nº 1.0000.25.094784-3/001, pelo RMP, com acórdão da 6ª C. Cível, Rel. Desa. YEDA ATHIAS, dando parcial provimento ao recurso “...tão-somente para obstar a continuidade/expansão do projeto “Chacreamento Córrego dos Nogueiras”, decretando a indisponibilidade do imóvel e também compelir os proprietários Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a (i) apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, planilhas relacionando os lotes à venda e vendidos; (ii) absterem-se de realizar novas vendas, promessas de venda ou a transferência de lotes, chácaras ou unidades e/ou efetuarem propagandas ou publicidades que manifestem a intenção de venda; e (iii) absterem-se de exigir ou receber qualquer pagamento de eventuais adquirentes de lotes do supracitado empreendimento, conforme assim pleiteados pelo Ministério Público na exordial (ordem 31 – fls. 24/26)…( 1. Embargar o parcelamento do solo rural para fins urbanos Chacreamento Córrego dos Nogueiras, obrigando os requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a não prosseguirem, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo e qualquer obra no local, sem autorização dos órgãos públicos competentes, salvo intervenções indispensáveis à eventual necessidade de eliminação ou redução de danos ambientais; 2. Obrigar os requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a se absterem de realizar novas vendas, promessas de venda ou transferências de lotes, chácaras ou unidades, bem como a se absterem da realização ou veiculação de qualquer propaganda, publicidade ou comunicação ao público (em rádio, jornal, televisão, carros de som, panfletos, faixas, cartazes, etc.) que manifeste a intençãode venda; 3. Obrigar os requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a se absterem de dar início/continuidade a eventual expansão do parcelamento até a completa regularização deste empreendimento, e de, na nova área, realizar novas vendas, promessas de venda ou transferências de lotes, chácaras ou unidades, bem como a se absterem da realização ou veiculação de qualquer propaganda, publicidade ou comunicação ao público (em rádio, jornal, televisão, carros de som, panfletos, faixas, cartazes, etc.) que manifestem a intenção de venda de lotes na área; 4. Por conseguinte, decretar a indisponibilidade do imóvel de Matrícula nº 837, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, referente ao parcelamento irregular do até a decisão final de mérito da presente demanda, expedindo-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro do gravame na matrícula acima; 5. Obrigar os requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a, solidariamente, apresentarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilhas com as relações de lotes à venda e vendidos, relacionando, quanto a estes últimos, os respectivos contratos e datas, a identificação dos adquirentes, seus números de CPF, endereços, valores e prestações recebidas e a receber, vencidas e vincendas, forma e local de pagamento das prestações, bem como cópias dos instrumentos de contrato firmados; 6. Determinar aos requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a suspensão da exigibilidade das prestações pelos consumidores adquirentes dos lotes16, admitindo-se tão somente o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial, nos termos do art. 38 da Lei 6.766/1979, publicando-se edital e encaminhando-se cópia ao Cartório de Registro de Imóveis; 7. Determinar a abstenção, pelos requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira, do recebimento de qualquer pagamento pelos adquirentes, assim como da realização de apontamento negativo nos órgãos de proteção ao crédito acerca dos referidos consumidores; (…) 9. Impor aos requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira, solidariamente, a obrigação de cientificar todos os consumidores acerca do deferimento e do teor da liminar, bem como a anunciar o teor da decisão liminar de modo claro, da mesma forma e com a mesma frequência e dimensão e, preferencialmente, nos mesmos veículos, locais, espaços e horários (inclusive nas mídias sociais do referido empreendimento, caso existentes) em que se deu a publicidade do empreendimento, pelo prazo mínimo de 90 dias, que as vendas e a instalação do empreendimento Chácaras Nogueira encontram-se suspensas, à vista de sua incompatibilidade com a Lei Federal 6.766/1979; 10. Determinar aos requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira, solidariamente, a afixação de placa na entrada do empreendimento, com informação aos moradores da localidade e possíveis interessados que o empreendimento se encontra embargado por determinação judicial, nos seguintes termos: ESTE EMPREENDIMENTO ENCONTRASE EMBARGADO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO [INDICAR O NÚMERO DOS AUTOS], QUE TRAMITA NA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA.”)…”. Quanto ao pedido de indisponibilidade de valores, o mesmo foi indeferido. Quanto a pretensão da inversão do ônus da prova, também a mesma foi indeferida, “...porquanto ainda que seja incumbência do empreendedor comprovar a regularidade do empreendimento, nos termos da Súmula 618 do STJ, compete ao autor comprovar o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelos réus e os danos causados ao meio ambiente e à coletividade…”. Acórdão transitado em julgado. Foi dado ciente do acórdão e determinada “…nova intimação da requerida Creuza Maria dos Reis, por seu procurador, para que informe se houve nomeação de curador (ainda que provisório) a Antônio Nogueira da Cunha, nos autos nº 5016232-77.2025.8.13.0134, no prazo de 15 dias…”. Informado pelo Dr. Nilton a nomeação de curador para o correquerido Antônio Nogueira, no caso CHARLES DOS REIS NOGUEIRA, que este Juízo vai a procuração para qualificá-lo, de Oficio. Qual seja CHARLES DOS REIS NOGUEIRA, brasileiro, casado, lavrador, CPF nº ***.***.***-**, e RG M-9298576, residente e domiciliado no Córrego dos Nogeuiras, Zona Rural Caratinga, CEP: 35.325-000. Intimado o RMP, para impugnar as contestações. O município de Piedade de Caratinga, peticiona juntando substabelecimento com reserva, nos termos do ID 10692483501. Manifestação em réplica pelo RMP, quanto as três questões preliminares, nos termos do ID 10694854986. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Fica consignado o acórdão do Agravo de Instrumento Nº 1.0000.25.094784-3/001, pelo RMP, com acórdão da 6ª C. Cível, Rel. Desa. YEDA ATHIAS, dando parcial provimento ao recurso “...tão-somente para obstar a continuidade/expansão do projeto “Chacreamento Córrego dos Nogueiras”, decretando a indisponibilidade do imóvel e também compelir os proprietários Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a (i) apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, planilhas relacionando os lotes à venda e vendidos; (ii) absterem-se de realizar novas vendas, promessas de venda ou a transferência de lotes, chácaras ou unidades e/ou efetuarem propagandas ou publicidades que manifestem a intenção de venda; e (iii) absterem-se de exigir ou receber qualquer pagamento de eventuais adquirentes de lotes do supracitado empreendimento, conforme assim pleiteados pelo Ministério Público na exordial (ordem 31 – fls. 24/26)…( 1. Embargar o parcelamento do solo rural para fins urbanos Chacreamento Córrego dos Nogueiras, obrigando os requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a não prosseguirem, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo e qualquer obra no local, sem autorização dos órgãos públicos competentes, salvo intervenções indispensáveis à eventual necessidade de eliminação ou redução de danos ambientais; 2. Obrigar os requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a se absterem de realizar novas vendas, promessas de venda ou transferências de lotes, chácaras ou unidades, bem como a se absterem da realização ou veiculação de qualquer propaganda, publicidade ou comunicação ao público (em rádio, jornal, televisão, carros de som, panfletos, faixas, cartazes, etc.) que manifeste a intençãode venda; 3. Obrigar os requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a se absterem de dar início/continuidade a eventual expansão do parcelamento até a completa regularização deste empreendimento, e de, na nova área, realizar novas vendas, promessas de venda ou transferências de lotes, chácaras ou unidades, bem como a se absterem da realização ou veiculação de qualquer propaganda, publicidade ou comunicação ao público (em rádio, jornal, televisão, carros de som, panfletos, faixas, cartazes, etc.) que manifestem a intenção de venda de lotes na área; 4. Por conseguinte, decretar a indisponibilidade do imóvel de Matrícula nº 837, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, referente ao parcelamento irregular do até a decisão final de mérito da presente demanda, expedindo-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro do gravame na matrícula acima; 5. Obrigar os requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a, solidariamente, apresentarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilhas com as relações de lotes à venda e vendidos, relacionando, quanto a estes últimos, os respectivos contratos e datas, a identificação dos adquirentes, seus números de CPF, endereços, valores e prestações recebidas e a receber, vencidas e vincendas, forma e local de pagamento das prestações, bem como cópias dos instrumentos de contrato firmados; 6. Determinar aos requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira a suspensão da exigibilidade das prestações pelos consumidores adquirentes dos lotes16, admitindo-se tão somente o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial, nos termos do art. 38 da Lei 6.766/1979, publicando-se edital e encaminhando-se cópia ao Cartório de Registro de Imóveis; 7. Determinar a abstenção, pelos requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira, do recebimento de qualquer pagamento pelos adquirentes, assim como da realização de apontamento negativo nos órgãos de proteção ao crédito acerca dos referidos consumidores; (…) 9. Impor aos requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira, solidariamente, a obrigação de cientificar todos os consumidores acerca do deferimento e do teor da liminar, bem como a anunciar o teor da decisão liminar de modo claro, da mesma forma e com a mesma frequência e dimensão e, preferencialmente, nos mesmos veículos, locais, espaços e horários (inclusive nas mídias sociais do referido empreendimento, caso existentes) em que se deu a publicidade do empreendimento, pelo prazo mínimo de 90 dias, que as vendas e a instalação do empreendimento Chácaras Nogueira encontram-se suspensas, à vista de sua incompatibilidade com a Lei Federal 6.766/1979; 10. Determinar aos requeridos Antônio Nogueira da Cunha e Creuza Maria dos Reis Nogueira, solidariamente, a afixação de placa na entrada do empreendimento, com informação aos moradores da localidade e possíveis interessados que o empreendimento se encontra embargado por determinação judicial, nos seguintes termos: ESTE EMPREENDIMENTO ENCONTRASE EMBARGADO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO [INDICAR O NÚMERO DOS AUTOS], QUE TRAMITA NA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA.”)…”. Quanto ao pedido de indisponibilidade de valores, o mesmo foi indeferido. Quanto a pretensão da inversão do ônus da prova, também a mesma foi indeferida, “...porquanto ainda que seja incumbência do empreendedor comprovar a regularidade do empreendimento, nos termos da Súmula 618 do STJ, compete ao autor comprovar o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelos réus e os danos causados ao meio ambiente e à coletividade…”. Acórdão transitado em julgado. 2.2-Quanto a regularização da representação do correquerido e interditado Antônio Nogueira da Cunha, no caso CHARLES DOS REIS NOGUEIRA, que este Juízo vai a procuração para qualificá-lo, de Oficio, suprindo-se assim o pleito ministerial feito em réplica: Brasileiro, casado, lavrador, CPF nº ***.***.***-**, e RG M-9298576, residente e domiciliado no Córrego dos Nogeuiras, Zona Rural Caratinga, CEP: 35.325-000, conforme autos junto a 3ª Vara Cível nº 5016232-77.2025.8.13.0134. Anotar a Secretaria que Antônio correquerido se faz representar por seu curador provisório CHARLES DOS REIS NOGUEIRA, que este Juízo vai a procuração para qualificá-lo, de Oficio: CHARLES DOS REIS NOGUEIRA, brasileiro, casado, lavrador, CPF nº ***.***.***-**, e RG M-9298576, residente e domiciliado no Córrego dos Nogeuiras, Zona Rural Caratinga, CEP: 35.325-000, conforme autos junto a 3ª Vara Cível nº 5016232-77.2025.8.13.0134. 2.3-Quanto ao substabelecimento, com reserva pelo MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA, conforme ID 10692483501: Cadastrar a Secretaria os novos procuradores do Município correquerido “…Allan Dias Toledo Malta, OAB-MG 89.199; Layon Nícolas Dias Pereira, OAB-MG 141.563; Dionata Dornelas Guimarães, OAB-MG 208.342; Gilmar dos Santos Benites Ribeiro, OAB-MG 235.044; Laís Kamil Nogueira, OAB-MG 217.814; João Marcos Cardoso da Silva, OAB-MG 235.755…”. 2.4-Quanto as preliminares apresentadas pelos três contestantes Município de Piedade de Caratinga, Creuza e Antônio, por seu curador: Adoto em verdadeira fundamentação per relationem, a réplica do RMP de ID 10694854986, quanto as três preliminares. Fundamentação per relationem, trata-se de uma forma de motivação por meio da qual se faz remissão ou referência as alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo. É chamada pela doutrina e jurisprudência de motivação ou fundamentação per relationem ou aliunde. Também é denominada de motivação referenciada, por referência ou por remissão. Nos termos do permissivo da motivação per relationem, da jurisprudência do STJ, bem como do STF, pela qual se utiliza transcrição de trechos de fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (STJ 2ª Turma, AG Interno, no ARESp1.440.047/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, J.11/06/2019). Comentando a chamada motivação per relationem, os ensinamentos de Fredie Didier Júnior e Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra “Curso de Direito Processual Civil - Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, precedente, Coisa Julgada e tutela Provisória”, vol. 2, 21ª ed. Jus Podvm, BA, 2026: “...Têm-se admitida como válida a decisão em que o magistrado se reporta em seus fundamentos outra decisão. É a chamada motivação per relationem… desde que: não tenha havido suscitação de fato ou argumento novo; a peça processual a qual se reporta a decisão esteja substancialmente fundamentada e a peça que contém a fundamentação referida, esteja nos autos, e que a ela as partes possam ter acesso...”. Nesse sentido, os ensinamentos de Márcio André Lopes Cavalcante, na obra “Vade Mecum de Jurisprudência – Versão espiral -” ed. Juspodivm, 2026, ed. 19ª, SP, quando trata da fundamentação per relationem é válida desde que o julgador enfrente, ainda que sucintamente, as novas questões relevantes para o julgamento: “...A fundamentação per relationem é válida desde que o julgador enfrente, ainda que sucintamente, as novas questões relevantes para o julgamento: 1) A técnica da fundamentação for referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo. dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2) O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado. STJ. Corte Especial. REsp 2.148.059-MA, REsp 2148.580-MA e REsp 2.150.218-MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 20/8/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1306) (Info 859)...”. Até porque tais preliminares foram objeto de análise do Agravo de Instrumento interposto pelo autor RMP, enfrentando a 6ª C. Cível do TJMG, parte do mérito, ou seja, afastando qualquer defeito ou ausência de requisito de admissibilidade processual, quando constatou a irregularidade do “...Chacreamento Córrego dos Nogueiras…”. Quanto a questão da conexão, sem maiores dados, será objeto de maiores esclarecimentos, quando do curso deste procedimento, considerando que o próprio RMP, que é parte, alega não incidir qualquer semelhança entre a causa de pedir desta demanda com os autos e os requeridos disseram ser conexos. 2.5-Feito saneado e afastadas as preliminares, designo audiência de conciliação, e organização do processo em Gabinete deste Juízo da 1a Vara Cível pra o dia 09/07/2026 às 13:00h, intimando os requeridos sendo Antônio pelo curador e o Município por seu advogado publico solicitando também comparecimento do Sr Prefeito ou do Secretário pertinente aos loteamentos bem como o RMP pessoalmente para comparecimento e, principalmente, tentativa de acordo. 2.6-Aguarde-se audiência. 3-Dispositivo 3.1-Fica consignado o acórdão do Agravo de Instrumento Nº 1.0000.25.094784-3/001, pelo RMP, com acórdão da 6ª C. Cível, Rel. Desa. YEDA ATHIAS, dando parcial provimento ao recurso. 3.2-Quanto a regularização da representação do correquerido e interditado Antônio Nogueira da Cunha, no caso CHARLES DOS REIS NOGUEIRA, que este Juízo vai a procuração para qualificá-lo, de Oficio, suprindo-se assim o pleito ministerial feito em réplica: Brasileiro, casado, lavrador, CPF nº ***.***.***-**, e RG M-9298576, residente e domiciliado no Córrego dos Nogeuiras, Zona Rural Caratinga, CEP: 35.325-000, conforme autos junto a 3ª Vara Cível nº 5016232-77.2025.8.13.0134. Anotar a Secretaria que Antônio correquerido se faz representar por seu curador provisório CHARLES DOS REIS NOGUEIRA, que este Juízo vai a procuração para qualificá-lo, de Oficio: CHARLES DOS REIS NOGUEIRA, brasileiro, casado, lavrador, CPF nº ***.***.***-**, e RG M-9298576, residente e domiciliado no Córrego dos Nogeuiras, Zona Rural Caratinga, CEP: 35.325-000, conforme autos junto a 3ª Vara Cível nº 5016232-77.2025.8.13.0134. 3.3-Quanto ao substabelecimento, com reserva pelo MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA, conforme ID 10692483501: Cadastrar a Secretaria os novos procuradores do Município correquerido “…Allan Dias Toledo Malta, OAB-MG 89.199; Layon Nícolas Dias Pereira, OAB-MG 141.563; Dionata Dornelas Guimarães, OAB-MG 208.342; Gilmar dos Santos Benites Ribeiro, OAB-MG 235.044; Laís Kamil Nogueira, OAB-MG 217.814; João Marcos Cardoso da Silva, OAB-MG 235.755…”. 3.4-Quanto as preliminares apresentadas pelos três contestantes Município de Piedade de Caratinga, Creuza e Antônio, por seu curador: Afasto as preliminares. 3.5-Feito saneado e afastadas as preliminares, designo audiência de conciliação, e organização do processo em Gabinete deste Juízo da 1a Vara Cível pra o dia 09/07/2026 às 13:00h, intimando os requeridos sendo Antônio pelo curador e o Município por seu Advogado Público solicitando também comparecimento do Sr Prefeito ou do Secretário pertinente aos loteamentos bem como o RMP pessoalmente para comparecimento e, principalmente, tentativa de acordo. 3.6-Aguarde-se audiência. PRI., sendo que o RMP, pessoalmente, nos termos da LOMP e o Município de Piedade de Caratinga, eletronicamente. Cumpra-se. Caratinga, 22 de Julho de 2026. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito