FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000788-38.2025.8.13.0446
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:24/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:10
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - CEP: 37250-000 PROCESSO Nº: 5000788-38.2025.8.13.0446 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: VANUSA APARECIDA FAGUNDES PEDROSO & CIA LTDA CPF: 43.793.178/0001-40 RÉU: MPR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CPF: 40.805.669/0001-75 DESPACHO Vistos, Indefiro o pedido de ID 10713486043 reiterando a expedição do mandado de penhora e avaliação no endereço indicado, diante das informações trazidas pelos Srs. Oficiais de Justiça em ID 10703401437. Conforme certificado nos autos, o imóvel em questão possui natureza estritamente residencial, servindo de moradia à viúva do antigo sócio (já falecido) da empresa executada, pessoa esta estranha à presente relação processual, inexistindo no local qualquer indício de funcionamento ou depósito da pessoa jurídica. A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio impede a execução de medidas coercitivas severas, tais como arrombamento e uso de força policial, em residência de terceiros alheios à lide, sobretudo quando a própria exequente reconhece o falecimento do único sócio e a respectiva extinção de fato das atividades no local. Por tais razões, indefiro o pedido de reiteração do mandado de penhora com ordem de arrombamento no referido endereço residencial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, indique bens da pessoa jurídica executada passíveis de constrição ou requeira o que entender de direito acerca da eventual e regular inclusão do espólio ou dos sucessores do sócio falecido no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito por ausência de bens. Cumpra-se. Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. SERGIO LUIZ MAIA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno