DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Juizado Especial da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000028-67.2024.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: EDUARDO MARQUES CARVALHO SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: APPLE SPOT COMERCIO DE CELULARES E ELETRONICOS LTDA CPF: 24.156.781/0001-76 SENTENÇA Vistos. Verifica-se que a suspensão do presente cumprimento de sentença decorreu da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 5001784-77.2025.8.13.0012. Contudo, referido incidente foi extinto, sem resolução do mérito, em razão da desistência manifestada pelo exequente, cessando, assim, a causa suspensiva do feito. Observa-se, ainda, que o exequente requereu a expedição de certidão de crédito, manifestando desinteresse no prosseguimento da execução pelas vias executivas atualmente disponíveis. Diante disso, defiro a expedição da certidão de crédito, para os fins de direito. Após, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem prejuízo do direito do exequente de promover nova execução, observadas as disposições legais pertinentes, caso venha a localizar bens passíveis de constrição ou outros meios eficazes para satisfação do crédito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Aiuruoca ls