DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5007019-96.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ANDREIA TEODORA DE SOUZA SILVA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: FRANCISCO SIMÃO MEDEIROS JUNIOR CPF: não informado DESPACHO Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento (ID 10715714882). Não há juízo de retratação a ser exercido. O despacho proferido sob o ID 10698241918 não indeferiu pedido de gratuidade da justiça, simplesmente porque esse pedido não foi formulado no rol de pedidos da petição inicial. O despacho limitou-se a determinar o recolhimento das custas iniciais diante da ausência de qualquer requerimento expresso de gratuidade no corpo da inicial, o que era a providência processual adequada às circunstâncias dos autos. A gratuidade da justiça é benefício que depende de requerimento expresso da parte interessada, nos termos do art. 99, caput, do Código de Processo Civil. A juntada de declarações de hipossuficiência como documentos anexos, desacompanhada de pedido formal no rol de pedidos da inicial, não supre essa exigência nem obriga o juízo a deferir ou indeferir o benefício, pois não há pedido a ser apreciado. Ausente o requerimento expresso, não há decisão de indeferimento, não há presunção a ser afastada e, por consequência, não há objeto para o juízo de retratação. Nesta data prestei as informações necessárias, conforme se depreende no ofício em anexo. Comunique-se o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com cópia deste despacho. Considerando que foi atribuído efeito suspensivo, aguarde-se em secretaria o julgamento do recurso. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama