DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5025770-98.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Mariana] AUTOR: MARILENE DINIZ DE MELO ARAUJO CPF: ***.***.***-** RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0001-61 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Compensação por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARILENE DINIZ DE MELO ARAUJO em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA, partes devidamente qualificadas nos autos (ID 10141627231). Alegou a Autora na petição inicial que exercia a pesca amadora no Rio Doce, na comarca de Ipatinga/MG, retirando cerca de 7 kg de pescado por dia para o consumo próprio e subsistência familiar, bem como para fins de escambo. Aduziu que, com o rompimento das barragens de Fundão e Santarém em Mariana/MG, no dia 05/11/2015, o rio foi contaminado por rejeitos, interrompendo abruptamente sua atividade e causando-lhe severos prejuízos materiais e morais. Ao final, requereu a condenação solidária das Rés ao pagamento de: a) indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 40.000,00; b) danos materiais equivalentes a um salário mínimo mensal desde 05/11/2015 a título de lucros cessantes, ou, subsidiariamente, indenização de R$ 23.980,00 pela perda de proteína. Atribuiu à causa o valor de R$ 63.980,00. A gratuidade de justiça foi inicialmente indeferida (ID 10220725703), deferindo-se posteriormente o parcelamento das custas iniciais (ID 10240719399), às quais foram integralmente recolhidas pela Autora no curso do processo (IDs 10322827149, 10343634831 e 10512981768). Este juízo, em despacho inicial (ID 10167128863), advertiu a Autora sobre as penas de litigância de má-fé e determinou a expedição de ofícios a diversos órgãos públicos para elucidação de sua real condição fática e profissional à época do desastre. Foram encartadas respostas da CEMIG e COPASA atestando endereço puramente urbano e distante do leito do rio (ID 10174459984; ID 10175251384); do INSS atestando inexistência de benefícios atrelados à pesca (ID 10175247874); do IEF atestando que a primeira emissão de carteira de pesca amadora da Autora ocorreu apenas em 30/08/2019 (ID 10177237561); e do CAGED (ID 10182761171), em consonância com as anotações da CTPS da Autora (ID 10143011393), que demonstram vínculo formal de emprego pretérito como "auxiliar de cozinha". Designada e realizada audiência de conciliação (ID 10595434708), esta restou infrutífera. A Ré SAMARCO MINERAÇÃO S.A. apresentou contestação tempestiva (ID 10594522126), arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa, porquanto a Autora não comprovou registro no Cadastro Técnico Federal e RGP contemporâneos ao fato, havendo vedação legal de lucro na pesca amadora. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da teoria do risco integral ao caso e a ausência de provas dos lucros cessantes e danos morais. A Ré BHP BILLITON BRASIL LTDA. ofertou contestação (ID 10601428390), suscitando a inépcia da inicial, a ausência de documentos indispensáveis e sua ilegitimidade passiva, afirmando não ser a operadora da barragem nem configurar grupo econômico. A Ré VALE S.A. apresentou contestação (ID 10603354256), arguindo a prejudicial de prescrição com base no lapso trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, e arguiu sua ilegitimidade passiva. Intimada para réplica, a Autora apresentou manifestação limitando-se a requerer a inversão do ônus da prova, in albis quanto à impugnação específica aos argumentos e documentos trazidos pelas defesas (ID 10695101759). Instadas as partes a especificarem provas, as Rés pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (IDs 10702427287 e 10703523568), ao passo que a Autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10712448779). É o relatório do essencial. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado do Mérito e Indeferimento da Prova Testemunhal A causa comporta julgamento antecipado, com base no artigo 355, I, do CPC/2015, por se tratar de matéria de direito e de fato cujos contornos estão documentalmente delineados nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência. O pedido autoral para oitiva de testemunhas (ID 10712448779) deve ser expressamente INDEFERIDO, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, combinado com o art. 443, inciso II, do mesmo diploma. A prova pretendida (testemunhal) não detém o condão de desconstituir os fartos documentos públicos e oficiais colacionados aos autos que infirmam cabalmente as alegações exordiais. Ademais, o processo encontra óbice peremptório em matéria prejudicial de mérito (prescrição), tornando inútil o alongamento da fase instrutória. Preliminar - Inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelas requeridas. A peça exordial, embora dotada de certo grau de generalidade, preencheu os requisitos delineados nos arts. 319 e 320 do CPC/2015, permitindo a compreensão da causa de pedir e a veiculação profícua da defesa. Preliminar - Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas corrés VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. A responsabilidade civil ambiental rege-se pela Teoria do Risco Integral e pela solidariedade entre os poluidores (diretos e indiretos), consoante art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981. Assim, a condição de controladoras da joint venture Samarco, bem como a figuração da FUNDAÇÃO RENOVA como braço executivo de reparação, legitima suas manutenções no polo passivo à luz da Teoria da Asserção. A alegação de ilegitimidade ativa confunde-se diretamente com o mérito e a litigância de má-fé, e com eles será conjuntamente analisada. Prejudicial de Mérito – Prescrição O obstáculo central e intransponível à pretensão submetida a esta jurisdição reside no instituto da prescrição. Tratando-se a presente demanda de pedido indenizatório voltado à reparação de danos individuais reflexos de dano ambiental, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento pacífico de que incide à espécie o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Afasta-se, para o fim estrito de reparação de danos individuais, a aplicação do prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor. O desastre ocorreu em 05 de novembro de 2015. É consabido que, em 26 de outubro de 2018, as rés firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os entes ministeriais, no qual expressamente anuíram com o não perecimento de direitos das pessoas atingidas, com fundamento em prescrição, até aquela data. Este ato consubstanciou reconhecimento extrajudicial do direito a atrair a regra interruptiva do art. 202, VI, do Código Civil. Dessa forma, com a interrupção deflagrada em 26/10/2018, o prazo prescricional trienal reiniciou por inteiro, fixando-se como limite fatal (termo ad quem) para o ajuizamento de demandas individuais a data de 26 de outubro de 2021. Ocorre que a presente ação foi distribuída eletronicamente tão somente no dia 19 de dezembro de 2023 (ID 10141627231). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS INDIVIDUAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - TERMO DE COMPROMISSO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, VI, CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. O rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, configura falha na prestação de serviços pelas exploradoras da atividade minerária, cujos danos ultrapassaram os limites de suas operações, atingindo o meio ambiente e à sociedade em geral, a ensejar a aplicação do disposto no art. 17 do CDC. 2. Reconhecidos como consumidores por equiparação os atingidos pelo rompimento da barragem, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. 3. A interrupção da prescrição dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, CC/02). A previsão, em termo de compromisso, de novo marco temporal quanto ao perecimento de direitos das pessoas atingidas configura causa de interrupção da prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.108474-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2023, publicação da súmula em 26/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO BARRAGEM DE REJEITO DE MINÉRIO DE FERRO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INTERRUPÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IRREGULARIDADE - Não induz inovação recursal, a impedir exame pelo órgão Revisor, a inauguração de fundamento pela parte autora em apelação, quando destinada a combater questão que, além de ter sido debatida nos autos, é de ordem pública, nestes moldes passível de análise sob todos os ângulos cabíveis, mesmo que não deduzidos pelos litigantes. O Código Civil, em seu artigo 202, VI, dispõe que a interrupção da prescrição dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Havendo previsão expressa de interrupção da prescrição em termo de transação em relação aos direitos dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, cujos danos ocorreram na Comarca de Mariana, tem-se que a prescrição não operou seus efeitos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.513989-2/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2021, publicação da súmula em 19/04/2021) É, pois, inexorável a constatação de que quando a Autora provocou o Poder Judiciário, seu pretenso direito de ação atinente à reparação civil já se encontrava fulminado pelo decurso do tempo. O direito não socorre aos que dormem (Dormientibus non succurrit jus), sendo imperiosa a decretação da prescrição extintiva. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito arguida e julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a PRESCRIÇÃO da pretensão inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Por força do princípio da sucumbência, CONDENO a Autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas. Fixo os honorários, por equidade e atentando aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado equitativamente entre as bancas das Rés. Transitada em julgado esta sentença, procedam-se aos cálculos finais, intimações de praxe e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Ipatinga, 22 de julho de 2026. RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga