FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5004967-73.2025.8.13.0071
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:24/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:10
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5004967-73.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: PARCEIRO DO GRAO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE E CEREAIS LTDA CPF: 30.798.330/0002-16 RÉU: GUSTAVO BARBOSA JUNQUEIRA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 10695111640) opostos por PARCEIRO DO GRÃO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. em face da decisão de ID 10693172859, que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu, por ora, o pedido de conversão da execução para entrega de coisa certa em execução por quantia certa. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em: a) Omissão, pois teria deixado de analisar o pedido de conversão sob a ótica da hipótese "não lhe for entregue" (art. 809, CPC), focando apenas na hipótese "não for encontrada", mesmo sendo incontroverso que o executado, citado, não cumpriu a obrigação no prazo. b) Contradição, ao determinar a busca e apreensão de 81 toneladas de milho no endereço residencial (apartamento) do executado, o que seria uma diligência de antemão fadada ao insucesso e materialmente impossível, tornando a decisão inexequível nesse ponto. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja deferida de imediato a conversão da execução em quantia certa. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois são tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à reforma do entendimento adotado pelo julgador. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados. Quanto à alegada omissão, a decisão embargada não ignorou a inércia do executado. Ao contrário, partiu dela para determinar o passo seguinte do rito executivo. A decisão estabeleceu, de forma clara, um caminho processual: a conversão para o equivalente em dinheiro (art. 809 do CPC) pressupõe o esgotamento da tentativa de satisfação da obrigação principal, que é a entrega da coisa. As hipóteses do art. 809 do CPC ("não lhe for entregue", "não for encontrada") não são estanques e devem ser interpretadas de forma sistemática. A "não entrega" voluntária pelo devedor no prazo legal é o que autoriza o Estado a avançar com a coerção, por meio da busca e apreensão, para verificar se a coisa é "encontrada". Apenas a frustração desta segunda etapa é que consolida, de forma inequívoca, a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica e justifica a conversão em perdas e danos. Portanto, a decisão não foi omissa, mas adotou uma interpretação sobre o procedimento executivo, entendendo ser necessária a tentativa de busca e apreensão como requisito para a conversão. Trata-se de fundamentação judicial, ainda que contrária aos interesses da embargante, e não de ponto sobre o qual o juízo deixou de se manifestar. Quanto à alegada contradição, o vício que autoriza os embargos é a contradição interna, existente entre as proposições da própria decisão (entre a fundamentação e o dispositivo, por exemplo). A embargante aponta, na verdade, uma suposta contradição entre a ordem judicial e a realidade fática (impossibilidade de armazenar 81 toneladas de milho em um apartamento). Isso não configura contradição para fins do art. 1.022 do CPC, mas sim um inconformismo com o mérito e a praticidade da diligência determinada. A expedição do mandado para o endereço do executado constante nos autos é o procedimento padrão. O fato de a diligência ser provavelmente infrutífera não a torna contraditória, mas sim um passo processual necessário para formalizar a não localização do bem e, justamente, viabilizar a futura conversão pleiteada pela exequente. O cumprimento da ordem, com a respectiva certidão do Oficial de Justiça, é o que trará aos autos a prova formal da impossibilidade de satisfação da obrigação in natura. Na verdade, o que a embargante pretende é a reforma da decisão para que prevaleça sua tese jurídica, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a decisão de ID 10693172859 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se o determinado na parte final da decisão embargada, com a expedição do mandado de busca e apreensão. Publique-se. Intimem-se. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito