DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0013323-16.2000.8.26.0053 (053.00.013323-2) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Miguel Libório Cavalcante Neto -  - Rostin Investimentos e Participações (cedente Miguel Libório Cavalcante Neto) -  - Crown Ocean Capital Credits I Fundo de Investimentos -cedente Miguel Libório Cavalcante Neto  - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de ROSTIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA [ (depósito(s) de 02/02/2026 - EP(7005058-97.2012.8.26.0500) - fls.645/656 ). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls.703 . O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Rostin Investimentos e Participações (cedente Miguel Libório Cavalcante Neto) CNPJ: 13.342.112/0001-72 ADVOGADO(S)/OAB(s) Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi, Rafaela Oliveira de Assis - OAB 176902/SP, 183736/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS.662 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Intime-se. - ADV: PATRICIA CARLSON (OAB 104235/SP), WALTER ERWIN CARLSON (OAB 149863/SP), PATRICIA CARLSON (OAB 104235/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP)