FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0176898-54.2023.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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1. Tendo em vista a inércia do Município em providenciar o depósito da quantia necessária ao pagamento do RPV, procedeu-se ao sequestro da verba junto à conta cadastrada  no sistema  SISBAJUD como conta única para Bloqueios Judiciais.   2. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor.   3. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.