FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002070-34.2017.8.13.0433
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:23/07/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:09
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

3 KB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5002070-34.2017.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 60.250.776/0001-91 RÉU: GOLD TRANSPORTE E TURISMO MOC LTDA - ME CPF: 20.256.545/0001-70 e outros DECISÃO IRANEI OLIVEIRA PRUDENCIO, executada nestes autos, requereu o desbloqueio de valores em suas contas bancárias, o cancelamento de novas ordens de bloqueio e sua exclusão do polo passivo da execução, sob a alegação de que a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 5016406-96.2024.8.13.0433 reconheceu sua ilegitimidade passiva, sem que a providência determinada naqueles autos tenha sido efetivamente cumprida (ID 10702733694). Verifica-se que a sentença dos Embargos à Execução nº 5016406-96.2024.8.13.0433 (ID 10482415670), proferida em 19/05/2025, julgou procedentes os pedidos para declarar a ilegitimidade passiva da executada IRANEI OLIVEIRA PRUDENCIO, determinando a extinção daquele feito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, bem como o translado da sentença para os autos da execução e a exclusão da executada do polo passivo, após o trânsito em julgado. Como se vê, a sentença já foi trasladada para estes autos de execução, conforme termo de juntada de ID 10709129260. Contudo, verifica-se, pelas ordens de bloqueio de valores juntadas aos autos (ID 10709129260), que sucessivos bloqueios em nome de IRANEI OLIVEIRA PRUDENCIO foram realizados nos meses de junho e julho de 2026, portanto muito após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva. Ademais, os documentos indicam bloqueios parcialmente cumpridos em diversas instituições financeiras, com valores retidos em contas de titularidade da executada, o que demonstra a persistência de ordens de constrição contra pessoa já excluída, por determinação judicial transitada em julgado, da relação processual executiva. Diante do exposto, DETERMINO a imediata exclusão de IRANEI OLIVEIRA PRUDENCIO do polo passivo da presente execução, em cumprimento à sentença proferida nos Embargos à Execução nº 5016406-96.2024.8.13.0433. DETERMINO, ainda, o desbloqueio integral de todos os valores retidos em contas de titularidade de IRANEI OLIVEIRA PRUDENCIO, decorrentes das ordens SISBAJUD protocoladas nestes autos, com expedição dos ofícios necessários às instituições financeiras. DETERMINO o cancelamento de eventuais ordens de bloqueio pendentes ou programadas em nome de IRANEI OLIVEIRA PRUDENCIO, vedando-se a expedição de novas ordens de constrição contra a executada excluída. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andament odo feito. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros