DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5009428-36.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GILBERTO FELIPE CORREA DOS SANTOS CPF: ***.***.***-** RÉU: PARAMENTOS RENASCER LTDA CPF: 55.700.119/0001-69 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da sentença proferida no ID 10612246920, sob a justificativa de que a contumácia da parte autora foi indevidamente reconhecida, uma vez que nenhuma das partes compareceram na sessão conciliatória designada. Pois bem. Uma vez prolatada a sentença, encerra-se a jurisdição, não cabendo mais ao magistrado alterar a sentença salvo nos casos do art. 494 CPC, vejamos: Art. 494 – Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, fato é que não houve o cancelamento da audiência designada, razão pela qual não poderia a parte autora furtar-se ao seu comparecimento, sob pena de reconhecimento da contumácia, conforme ocorreu no presente caso. Destarte, a contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas, veja-se: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099 /1995, é necessária a condenação em custas”. Assim, não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099 /95, se fazendo por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. Nesse contexto, não se desconhece o requerimento feito sob o ID 10612217503, porém o pedido de redesignação não foi analisado, sendo certo que a presunção da autora, por si só, de a audiência não ocorreria, não é suficiente para justificar a sua ausência. Destarte, mantenho a sentença tal como prolatada. Não havendo o pagamento das custas, expeça-se a competente CNPDP. Sem prejuízo, verifica-se que a parte autora impugna, de maneira genérica, o valor das custas processuais, sob o fundamento de que: • Não houve instrução processual. • Não houve produção probatória complexa. • Não houve audiência útil. • Não houve efetiva citação da parte requerida. • Não houve cumprimento válido da carta precatória expedida. Nesse ponto, impende destacar que os atos estão perfeitamente discriminados no demonstrativo de ID 10664991382, sendo que os valores seguem exatamente a tabela oficial disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de revisão dos cálculos. I. C. Barbacena, data da assinatura eletrônica. KARINE LOYOLA SANTOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena