DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  Nº 4023808-44.2025.8.26.0016/SP</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: PAULA OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURÍCIO RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA (OAB BA017147)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: TELEFONICA BRASIL S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB SP351362)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por PAULA OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA em face de TELEFONICA BRASIL S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar definitivamente a tutela provisória de urgência anteriormente concedida e determinar à requerida que se abstenha de realizar qualquer cobrança ou exigência de devolução de equipamento associada ao CPF da autora; b) declarar a inexigibilidade de todos os débitos, faturas, tarifas e multas por rescisão ou por não devolução de modem vinculados ao CPF da autora (nº ***.***.***-**) referentes ao serviço objeto desta demanda, determinando o encerramento e cancelamento definitivo de qualquer contrato mantido em nome do referido CPF junto ao sistema da ré, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; c) julgar improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.