Documentos em que o nome «VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM» aparece
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- PublicaçãoTRF6APELAçãO CRIMINAL14/04/20260012760-91.2016.4.01.3803
… ccedil;ão Criminal Nº 0012760-91.2016.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : REGINALDO MANSUR TEIXEIRA ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (OAB PR070386) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 168-A E 337-A, III DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVID …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.