Documentos em que o nome «VICTOR RODRIGO MARTINS PACHECO» aparece
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- PublicaçãoTRF4PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL17/04/20265019771-56.2026.4.04.7100
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019771-56.2026.4.04.7100/RS AUTOR : VICTOR RODRIGO MARTINS PACHECO ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PRADO (OAB RS097495) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente a ação para o fim de condenar a União a restituir à parte autora o …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.