Documentos em que o nome «ROSANGELA APARECIDA JACON GALINA» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública31/07/20261000188-78.2026.8.26.0320
Processo 1000188-78.2026.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rosangela Aparecida Jacon Galina - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: i) DECLARAR a inexistê …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.