Documentos em que o nome «RODRIGO MICHEL MOURAO GOMES DE OLIVEIRA» aparece
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- PublicaçãoTJRJProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública13/07/20260984824-82.2025.8.19.0001
… ro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0984824-82.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RODRIGO MICHEL MOURAO GOMES DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o Recurso Inominado interposto em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei 9099/95. Já existindo contrarrazões no …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.