Documentos em que o nome «ROBERTO FONSECA FONTENELE» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJCEAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO13/07/20260201349-19.2022.8.06.0300
… aráB0 - RÉU: B1Antonio Célio Simão do NascimentoB0 e outro - Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ROBERTO FONSECA FONTENELE, qualificado nos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime aqui apurado, nos termos art. 109 c/c art. 107, inc. IV, in initio, …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.