Documentos em que o nome «RICARDO LIMA DE SANTANA» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJPEAPELAçãO / REMESSA NECESSáRIA17/04/20260007425-72.2023.8.17.3090
… F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007425-72.2023.8.17.3090 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: FELIPE RICARDO LIMA DE SANTANA E OUTROS JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULISTA RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. NA …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.