Documentos em que o nome «RAFAEL ALMEIDA MONTEIRO» aparece
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- PublicaçãoTJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública13/07/20265010444-28.2026.8.08.0024
… ÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5010444-28.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL ALMEIDA MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS - ES24905 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração op …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.