Documentos em que o nome «RAFAEL ALMEIDA DE MESQUITA» aparece

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1 documento

PublicaçãoTJMGProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/10/2026
5023572-39.2025.8.13.0145
… CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: RAFAEL ALMEIDA DE MESQUITA [documento omitido] e outros RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA [documento omitido]/0001-02 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Juiz d …

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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.